O PSOL, a Rede e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ajuizaram ontem, 28, no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que pede a declaração de inconstitucionalidade da lei que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A norma foi aprovada pelo Congresso em setembro, dias após o Supremo rejeitar a tese do marco temporal.
A lei em questão estabelece que apenas as terras ocupadas por povos indígenas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, podem ser demarcadas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou esse dispositivo, mas o Congresso derrubou o veto neste mês. A norma foi promulgada ontem.
Os autores da ação pontuam uma série de violações ao texto constitucional na lei e dizem que “o majoritarismo violento do Congresso Nacional não pode vicejar”. Entre outros pontos, alegam que a norma altera a Constituição por meio de lei ordinária, que não seria o meio adequado, e que os direitos fundamentais são cláusulas pétreas (não podem sofrer alteração legislativa).
“Resta nítido que a vigência da lei implica não só o aumento da violência contra os povos indígenas e seus territórios, como também afeta toda a sociedade indígena e não-indígena, à medida que acentua a degradação do meio ambiente e a crise climática vivenciada em todo o globo”, afirmam.
O processo ainda não foi distribuído a nenhum relator. Os autores pedem que a ação fique sob a responsabilidade do ministro Edson Fachin, que foi relator da ação que resultou na declaração de inconstitucionalidade do marco temporal em setembro.
Ação contrária
Ontem, partidos de oposição ao governo (PP, PL e Republicanos) protocolaram uma ação em sentido contrário. As legendas pedem que o Supremo reconheça a constitucionalidade do marco temporal sob o argumento de que a última palavra deve ser do Legislativo. A ação foi sorteada para o ministro Gilmar Mendes, que votou contra o marco temporal mas faz ressalvas à amplitude das terras demarcadas.
O governo não protocolou uma ação sobre o tema até agora. O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse ontem ao jornal Valor Econômico que ainda não decidiu se a AGU irá ajuizar uma ação própria ou apenas se manifestar nos processos em curso no Supremo.
*Por Estadão Conteúdo
