O dados completos de nome e CPF ou CPNJ de autuados por infrações ambientas e quem teve áreas embargadas serão disponibilizados no site do Instituto Chico Mendes (ICMBio). A divulgação da nova medida ocorreu nessa segunda-feira (14).
A medida, de acordo com o ICMBio, deve auxiliar instituições financeiras, organizações não-governamentais e demais setores da sociedade que necessitarem consultar informações sobre as áreas embargadas ou dados de autuação ambiental. Com a disponibilização de dados, serão evitados informações iguais e verificações em escala, que pode incluir cruzamento com outras bases de dados.
Além de desvincular recursos daqueles que tenham cometido infrações e que ainda possuam acesso a fundos tanto públicos quanto privados.
“As instituições financeiras podem analisar com maior facilidade e infratores ambientais com áreas embargadas também não podem acessar o crédito de amparo ao Programa Nacional da Reforma Agrária (PNRA). […] Por meio dessa estratégia, busca-se dificultar a capacidade de causar danos significativos, ao mesmo tempo em que se incentiva os infratores a regularizarem sua situação”, informa o ICMBio.
A Divisão de Informações Geoespaciais e Monitoramento (DGEO) disponibilizarão as informações a partir deste mês e atualizarão mensalmente. Os dados completos estarão no site do ICMBio, na aba de ‘Dados Abertos’.
Lei de Proteção de Dados
O ICMBio ainda informou que recebeu aprovação da Procuradoria Especializada junto ao Instituto para disponibilizar os dados completos dos infratores. O amparo está na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na jurisprudência de que a divulgação dessas informações é necessária para a implementação efetiva das políticas públicas de preservação ambiental.
“Em sistemas democráticos, a transparência desempenha um papel fundamental nas políticas públicas. Nesse contexto, o acesso público a informações sobre os infratores e áreas embargadas reforça o controle social e impede que o sistema financeiro alimente a cadeia criminosa que prejudica o meio ambiente”, explicou Iara Vasco, diretora de Manejo e Criação de Unidades de Conservação (Diman).
