Menos de 20 servidores públicos participam de audiência sobre previdência

Os dois projetos de lei de autoria do Governo do Estado, referentes ao Regime Previdenciário dos Servidores Públicos, serão pedidos para sair da pauta de votação da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RR). A proposta foi apresentada e aprovada no final da tarde de ontem durante Audiência Pública realizada no plenário da ALE-RR e presidida pelo deputado Nilton do Sindpol (Patri). Os projetos só voltariam para a pauta depois de discussões com as entidades de classe e governamental. 

“Ficou definido que será criada uma Comissão Especial com todos os representantes dos segmentos que participaram desta audiência pública para discutir as melhores propostas e elaborar emendas para o projeto, de modo que a nossa Previdência fique clara e transparente e que beneficie a todos os servidores”, disse.

Nilton afirmou que serão convidados dois técnicos especialistas em Previdência para debater e explicar ‘em números’ e que não sejam nem do Iper, nem do Governo, ou de sindicatos.    

“Serão dois técnicos: um do Tribunal de Contas da União (TCU), de Brasília, e outro da Unale (União Nacional do Legislativo) que serão isentos de cor partidária ou segmento ideológico, mas com capacidade de melhor explicar com números qual a melhor maneira de termos a nossa Previdência, junto com os sindicatos e servidores públicos, afirmou. 

Quanto ao período da vinda destes técnicos ao estado, Nilton falou que seria o mais breve possível. “Vamos ver a possibilidade de já em janeiro ou fevereiro iniciarmos nossas reuniões e trazer estes técnicos para nos auxiliar e, inclusive, fazer simulação práticas para que o servidor público estadual possa sentir o impacto no seu bolso”, disse.

Por falar em servidor, Nilton se pronunciou cobrando a presença deles nas galerias da ALERR. Havia apenas 19 pessoas na galeria durante a audiência.

“Cadê os servidores nas galerias, que tantas vezes reclamam dos parlamentares e lamentavelmente não compareceram na forma que se esperava?”, questionou. 

Um dos textos dos projetos tratava sobre a criação de um Regime Previdenciário Complementar, que tem como proposta dar ao trabalhador uma proteção previdenciária adicional àquela oferecida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A outra proposta se referia à alteração da Lei Complementar nº 54, que trata da pensão por morte aos dependentes dos servidores públicos participantes do RPPS, a fim de minimizar os riscos de fraudes na concessão do benefício. 

No debate estiveram presentes presidentes e representantes do Sindpol, Sitran, Agentes Penitenciários, Sinter, Sintfer e Sindfar, além da AMAR (Associação dos Magistrados de Roraima), Tribunal de Justiça (TJ), Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Procuradoria-Geral do Estado (Proge), Defensoria Pública do Estado (DPE), Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Secretaria Estadual de Desenvolvimento e Planejamento (Seplan) e Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iper) e os deputados estaduais Jorge Everton (MDB), Aurelina Medeiros (Podemos), Gabriel Picanço (Republicanos), Catarina Guerra (SD), Soldado Sampaio (PC do B) e Jeferson Alves (PDT). (R.R)  

Presidente do Iper diz que Assembleia deve aprovar projeto até março

Presidente do Iper, José Haroldo Campos, está preocupado com o curto espaço de tempo para aprovação dos projetos (Foto: Nilzete Franco/FolhaBV)

Uma das preocupações do presidente do Iper, José Haroldo Campos, em relação à retirada de pauta dos projetos de Previdência Estadual da ALE-RR para propor as mudanças é sobre o curto espaço de tempo para sua aprovação. Segundo ele, para que o projeto de lei não venha a atrasar, os deputados terão até meados de março para aprovar. 

“Não podemos demorar demais com as discussões e temos que trabalhar com celeridade, já que no próximo ano as novas regras da Previdência já vão vigorar e é importante que até fevereiro, ou no máximo até meados de março, a Assembleia Legislativa de Roraima possa colocar estes projetos em pauta e vote, e assim possamos criar a lei de Previdência Complementar no Estado”, afirmou. 

Ele citou que são dois projetos em questão. Um que institui a Previdência complementar e outro que regulamenta a pensão por morte. 

“A lei da Previdência complementar é uma obrigação, já que a nova PEC instituiu que os estados devem criar seu regime de Previdência, e vale salientar que esse projeto de lei que está na Assembleia não modifica o regime para o servidor que já está na ativa, mas que vai mudar apenas para os próximos servidores que entrarem no quadro do Estado e se tornar uma opção a mais”, disse. “Para o atual servidor, poderá optar se quer ou não aderir a esse novo plano ou ficar no regime atual”, afirmou.

Já em relação às mudanças propostas para a lei de pensões por mortes, José Haroldo afirmou haver a necessidade de mudanças para evitar fraudes. 

“Nesta lei da pensão por morte existem muitas brechas e precisamos modificar e atualizar para evitar fraudes, que acontecem muitas, e dar proteção maior para o sistema Previdenciário do Estado”, disse.

Ele elogiou a audiência pública convocada pelo deputado Nilton do Sindpol e destacou como positiva para se debater, tirar dúvidas e esclarecer o projeto.

“As audiências públicas são importantes justamente porque trazem para a população um esclarecimento sobre os projetos de lei que tratam de temas relevantes e a criação dessa Comissão Especial para debater os pareceres que serão elaborados e apresentados”, disse. “Principalmente quando se trata de projetos demasiadamente técnicos e que precisamos torná-los de fácil acesso à população, de modo que ela entenda. E a partir de agora, que uma atenção maior está sendo dada, nós vamos trazer e convencer os servidores de que estes projetos de lei são benéficos para todos”, afirmou. (R.R)