Ministério do Planejamento notificará servidores do ex-território pelos Correios

O Ministério do Planejamento e Orçamento vai notificar via Correios as pessoas que tiverem o pedido deferido para o enquadramento no quadro em extinção da União. Conforme a assessoria de comunicação do Planejamento, estima-se que mais de 20 mil pedidos foram protocolados por servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia.

Para realizar uma análise técnica de todos os pedidos, a Comissão Especial dos ex-Territórios dos três estados (CEEXT) foi dividida em duas Câmaras de Julgamento. Conforme a assessoria, ainda estão sendo contabilizados os pedidos dos servidores que assinaram o Termo de Opção até o prazo final, no última 25.

Após esse levantamento, as Câmaras de Julgamento vão analisar caso a caso. Na hipótese de deferimento, o servidor será notificado do enquadramento e do regime previdenciário a que estará sujeito. Esse comunicado será feito via Correios, com Aviso de Recebimento, aquele que comprova que a correspondência foi entregue no endereço informado.

Os possíveis servidores poderão ainda recorrer à Câmara Recursal, dentro de um prazo de 10 dias, a contar da data do recebimento da notificação da Câmara de Julgamento. “Caso deseje entrar com recurso, esse deverá ser protocolado em uma das Superintendências de Administração do Ministério do Planejamento (Samp’s) nos estados, que providenciará sua remessa à CEEXT em até 5 dias”, informou à Assessoria do Ministério do Planejamento.

Após esse prazo de 10 dias, e nenhuma interposição de recurso, a presidência da CEEXT providenciará a publicação da decisão da Câmara de Julgamento no Diário Oficial da União.