O descumprimento de termo de ajustamento de conduta firmado com o governo do Estado ano passado, motivou o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), a requerer na Justiça a execução judicial de acordo para garantir reparos na estrutura física da Escola Estadual Idarlene Severino da Silva.
A ação de execução ajuizada na última terça-feira, 28, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, requer o pagamento de multa diária no valor de mil reais, em razão do descumprimento.
O acordo previa a realização de reparos na unidade escolar no prazo de 06 meses, bem como a construção de uma cisterna para captação de água pluvial, uma vez que a escola sofre com constantes alagamentos durante o período de chuvas.
Conforme o TAC, em razão da precariedade na estrutura física da unidade há quase três anos os alunos da escola foram acomodados no colégio Estadual Presidente Tancredo Neves, facilitando, com isso, a ação de bandidos que vem constantemente saqueando o patrimônio escolar abandonado.
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A ação de execução do acordo foi protocolada perante a 2ª Vara Fazenda Pública, sob o número: 0823153-56.2018.8.23.0010 e aguarda decisão judicial.
Governo – Em nota a Seed ( Secretaria de Educação e Desporto ), informou que ainda não foi notificada da ação. Disse ainda que assim que for notificada irá se manifestar.
