Cheques emitidos pela prefeitura Municipal de Normandia em 2008 em benefício do então prefeito e terceiros motivaram o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a protocolar ação civil pública por ato de improbidade contra o ex-gestor, Orlando de Oliveira Justino, a secretária de finanças à época, Tânia Margarete Weber, e a construtora Bonfim Ltda.
Conforme apurado pelo MPRR no Inquérito Civil Público 012/09, entre julho e outubro de 2008, o ex-prefeito e a ex-secretária de finanças desviaram, em proveito próprio e dos proprietários da empresa Construtora Bonfim Ltda., verbas públicas municipais no valor total R$ 482.361,96. Atualizado segundo índices oficiais, referente ao mês de junho de 2015, o montante atinge o valor de R$ 1,2 milhão.
As investigações conduzidas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Bonfim comprovaram que os desvios se deram por meio da emissão de cheques nominais a diversas pessoas, em especial a Construtora Bonfim sem as devidas comprovações legais.
Para o promotor de justiça substituto de Bonfim, Rogério Toledo, os cheques emitidos também eram utilizados para compra de voto, conforme investigações. “Testemunhas relataram que era comum a entrega de cheques sob o fundamento de que a família do beneficiado deveria votar no então prefeito, candidato a reeleição”, relata o promotor.
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Além da condenação por ato de improbidade administrativa dos envolvidos, o MPRR requer liminarmente a indisponibilidade de bens dos envolvidos a fim de garantir o ressarcimento ao erário no valor de R$ 1,2 milhão.
Pelos mesmos fatos, o MPRR também ingressou com ação penal contra o ex-prefeito e a ex-secretária de finanças, visando responsabilizá-los criminalmente por apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio.
