O fornecimento irregular de transporte escolar aos alunos das escolas estaduais localizadas no município de Cantá, motivou o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a ajuizar ação civil pública com pedido de liminar contra o Governo do Estado.
A ação foi ajuizada no último dia terça-feira,18, pela Promotoria de Justiça de Defesa da Educação e requer que a Justiça determine ao Estado a oferta imediata de transporte escolar gratuito aos alunos das escolas estaduais de Cantá, sob pena de multa.
De acordo com denúncias recebidas pelo MPRR, alunos de escolas da rede estadual de ensino localizadas no município de Cantá estão faltando às aulas, inclusive, com risco de perder o ano letivo, em razão da falta de transporte escolar para atender às unidades.
Conforme a promotora de Justiça de Defesa da Educação, Érika Michetti, vários alunos das escolas estaduais Antonio Augusto Martins, José Aureliano da Costa, Professora Genira Brito Rodrigues, Mário Homem de Melo, Raimundo Carlos Mesquita, Santa Catarina e Indígena Tuxaua Luiz Cadete estão sendo privados do acesso ao ensino, em virtude da ausência de transporte escolar.
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“O segundo semestre escolar já se iniciou e os alunos de várias escolas estaduais localizadas no município de Cantá encontram-se prejudicados com o risco iminente de repetirem o ano, sem nos esquecermos dos danos ao aprendizado”, relata a promotora de justiça.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece como dever do Estado, a educação escolar pública mediante a garantia de atendimento ao aluno, inclusive, de transporte escolar.
A ação civil pública com pedido liminar foi protocolada na Vara de Infância e Juventude sob o número 0825453-88.2018.8.23.0010 e aguarda manifestação da Justiça.
