MP executa TAC para que Setrabes realize concurso público

Depois de quase dois anos que a Secretaria Estadual de Trabalho e Bem Social (Setrabes) se comprometeu a realizar concurso público, o Ministério Público Estadual executou o Termo de Ajustamento de Conduta que foi firmado em 2014. A ação de execução foi expedida no último dia 22 de março.

De acordo com o MP, a Setrabes não cumpriu os prazos estipulados no termo para realização do certame, mesmo após ser prorrogado por meio de aditivo para o dia 20 de março deste ano. “Diante do descumprimento das obrigações assumidas a execução visa compelir o Estado a realizar o concurso público e pagar a multa de R$ 1 mil por servidor irregular”, informou o promotor de Justiça do Patrimônio Público, Hevandro Cerutti.

Segundo o promotor, atualmente existem na Secretaria aproximadamente 300 cargos sendo preenchidos de “forma precária”. “Ou seja, sem estarem providos por concurso público. Há mais de 13 anos que a Setrabes não realiza concurso para o seu quadro de pessoal, o que inviabiliza a justificativa da excepcionalidade da contratação de mão de obra temporária”, ressalta o promotor de justiça.

Na ação de execução, o MP requer também expedição de ofício ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE) para analise a questão quanto à responsabilização dos gestores da Setrabes e da Secretaria de Estado de Gestão Estratégica e Administração (Segad) pelos danos causados ao erário, nos aspectos moral e patrimonial.

TAC
O termo de ajustamento de Conduta foi firmado entre o MP e a Setrabes em dezembro de 2014. Antes a Promotoria investigou e constatou que a secretaria vinha prorrogando vários contratos de prestação de serviços temporários, em desacordo legislação vigente.

À época a Setrabes se comprometeu em “realizar todos os procedimentos para a criação de Plano de Cargos e Salários (PCCR), promover concurso público e empossar os aprovados na respectiva ordem de classificação, se abster de realizar novas contratações temporárias e não prorrogar os contratos existentes”.

OUTRO LADO
De acordo com a Setrabes, já existe um processo em andamento na pasta para a realização de concurso público para os cargos do quadro da secretaria. Segundo a nota enviada à Folha, o processo está “em fase de apreciação e avaliação de impacto financeiro em virtude do decreto 18.278-E, em que o Governo do Estado estabeleceu parâmetros para contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo”.