MP quer demissão de servidores comissionados da Cerr

A contratação irregular de servidores por parte da Companhia Energética de Roraima (Cerr) motivou o Ministério Público do Estado de Roraima a protocolar na Justiça uma ação civil pública de nulidade de ato administrativo contra a empresa, para que sejam demitidos todos os servidores ocupantes de cargos em comissão contratados indevidamente.
Conforme dados colhidos no procedimento investigatório da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a Cerr tem efetuado contratações de servidores para cargos em comissão sem o devido amparo legal. 
Somente nos anos 2012 e 2014 aumentou consideravelmente o número de servidores comissionados contratados pela companhia.
Atualmente, a Companhia possui em seu quadro de pessoal apenas 59 servidores efetivos e cerca de 240 comissionados, sendo que a grande maioria destes ocupa cargos de nível médio, ou seja, em total afronta à Constituição.
Consta na ação, que no decorrer das investigações ficou comprovado que o Conselho Administrativo da Cerr estabeleceu por meio da Deliberação nº 005/2014, de 07/08/2014, organograma de remunerações salariais e suas respectivas lotações, bem como os requisitos mínimos de investidura e atribuições dos cargos em comissão. 
Conforme o MP, este ato do Conselho é considerado sem legitimidade pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, uma vez que o plano de cargos e salários deve ser estabelecido por lei específica e não por atos meramente administrativos.
A Promotoria destaca, ainda, que a forma que Companhia tem utilizado para contratar seus servidores representa uma afronta às leis, uma vez que a referida deliberação permite que o quantitativo de cargos comissionados da companhia seja aumentado, podendo, inclusive, superar o número de servidores efetivos, sem qualquer restrição, sempre que bem entender.
“Diante disso, não seria demais afirmar que a Cerr atualmente tem funcionado com a maioria dos servidores comissionados fragilizando as normas constitucionais a afrontando os princípios democráticos do Estado de direito”, destaca um dos trechos da ação.
A promotoria também acrescenta que mesmo no caso de empresas sujeitas ao regime privado, a exemplo da Cerr, o ingresso no serviço público deve ocorrer mediante a realização de concurso, devendo os cargos em comissão ser destinados às funções de chefia, direção e assessoramento, fato que não vem ocorrendo na companhia.
PEDIDOS
Além da demissão dos servidores contratados irregularmente pela Cerr, o Ministério Público também requer à Justiça a anulação da Deliberação nº 05/2014 do Conselho Administrativo e elaboração de projeto de lei de cargos e salários dos servidores comissionados e efetivos no âmbito da companhia, bem como a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos em comissão desviados de sua natureza.
A ação civil pública com pedido de liminar do foi protocolada no último dia 25/11, na 4ª Vara Cível de Competência Residual, sob o nº 0836934-87.2014.8.23.0010 e aguarda decisão judicial.
Fonte: MPRR