A Promotoria de Justiça da Comarca de Mucajaí recomendou ao Prefeito de Iracema, Jairo Ribeiro e a Secretária de Ação Social, Marlene Saraiva, que adotem medidas necessárias para cadastrar o Fundo do Direito da Criança e do Adolescente (FDCA).
Segundo o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) precisa encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 31 de outubro de cada ano, um arquivo eletrônico.
Esse arquivo deve conter a relação atualizada dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e das contas bancárias específicas mantidas em instituições financeiras públicas, destinadas exclusivamente a gerir os recursos dos Fundos.
Não havendo a devida regularização junto ao Cadastro do FDCA o município deixará de receber as receitas.
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De acordo com o Promotor de Justiça, Ulisses Moroni Júnior, que assina o documento, o MPRR tomará as medidas judiciais apropriadas para assegurar o cumprimento da Recomendação, sem prejudicar a investigação de ações que possam violar os direitos de crianças e adolescentes.
“O descumprimento da Recomendação Ministerial poderá ser entendido como ‘DOLO’ para fins de responsabilização por crime funcional e renúncia de receita”, destacou o Promotor.
O Município de Iracema deverá encaminhar à Promotoria de Justiça de Mucajaí, no prazo de 10 dias, informações sobre as providências adotadas para o atendimento da Recomendação.
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