O promotor João Xavier Paixão da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de Roraima, determinou a instauração do Procedimento Preparatório, para apurar possível violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, por conta da transferência de um servidor da Secretária de Estado de Educação da zona rural de Boa Vista para a Capital.
Na recomendação, o promotor citou que a Lei 053 regulamenta as modalidades de remoção do servidor público estadual e que no concurso público para admissão de professores ficou estabelecendo que o servidor lotado somente poderia ser removido após ter cumprido o estágio probatório.
O referido servidor concursado requereu sua remoção para Boa Vista sob a justificativa de ter aulas presenciais de curso de doutorado em Direito, em área de conhecimento que não tem pertinência com as funções desempenhadas como professor de língua portuguesa. Segundo o MP, o servidor teria ingressado no doutorado em 2021, tendo ciência no ato da inscrição que teria aulas em Boa Vista.
Para o promotor, ao deferir o pedido formulado pelo servidor, o Secretário de Estado de Educação não apenas desconsiderou a orientação dos recursos humanos da escola que opinou pela rejeição da remoção, como incorreu em flagrante violação das normas ao expor as razões pelas quais contrariou o interesse público e a Administração Pública, dada a necessidade em manter o servidor em questão na localidade para o qual foi aprovado no certame.
Por conta da transferência, João Paixão notificou a Educação, recomendando que em 10 dias adote as providências administrativas necessárias para reverter a autorização da remoção.
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“A partir da entrega da recomendação, o Ministério Público considera seu destinatário como pessoalmente ciente da situação exposta e, nesses termos, passíveis de responsabilização por quaisquer eventos futuros imputáveis a sua omissão”
O promotor afirmou ainda que não observação das medidas indicadas fará com que o Ministério Público entre na justiça para garantir o cumprimento da determinação.
Outro lado
Em nota, a Secretaria de Educação e Desporto informou que recebeu a referida recomendação na sexta-feira, dia 25, e responderá ao órgão ministerial dentro do prazo determinado em documento.
