MP recomenda que alunos sem farda não sejam impedidos de assistir aula

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) encaminhou recomendação à Secretaria Estadual de Educação (Seed) para orientar gestores das escolas de Caracaraí, região Sul de Roraima, a não impedir o acesso dos alunos sem uniforme.

A ação teria sido motivada após constantes denúncias falando da proibição do acesso e permanência de alunos sem farda em escolas públicas estaduais do município.

Conforme notificação publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 09 de outubro, o MPRR recomenda que a secretaria “oriente os gestores das escolas para que não proíbam os estudantes de assistirem aula em razão da falta de uniforme e que qualquer questionamento sobre o fardamento deve ser feitos aos pais ou responsáveis”.

De acordo com o promotor de justiça substituto da Comarca de Caracaraí, Kleber Valadares, a ausência do uniforme escolar não deve ser empecilho para o exercício do direito fundamental à educação.

“O uso de uniforme escolar traz benefícios aos alunos, como segurança e possibilidade de identificação, porém, proibir o estudante de assistir aula por conta da falta de fardamento causa prejuízos educacionais, além de expor a criança e adolescente à insegurança da via pública”, explica o promotor de justiça.

O MPRR recomenda, ainda, que as unidades escolares somente solicitem o uso do uniforme escolar aos alunos após verificar se todos receberam o material. Em caso de descumprimento, o Conselho Tutelar deverá ser acionado e nos casos mais graves, o MPRR deve ser comunicado para adoção de medidas urgentes.

O Governo do Estado terá o prazo de 15 dias, a contar da data da recomendação, para comunicar o MPRR quanto ao cumprimento da notificação.

NORMA DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO

Normas do Conselho de Educação Estadual estabelecem que o aluno, mesmo sem o devido fardamento escolar, pode assistir às aulas, desde que o fato seja justificado junto à unidade de ensino.

Caso a prática se torne frequente, o diretor deve convocar o pai ou responsável pelo estudante e comunicar qual medida será adotada pela escola.

OUTRO LADO

O Governo do Estado informou que que a Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed) ainda não foi oficialmente notificada da recomendação do MPRR e que assim que receber o documento, adotará as medidas pertinentes.

Com informações do MPRR