O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) encaminhou recomendação à Secretaria Estadual de Educação (Seed) para orientar gestores das escolas de Caracaraí, região Sul de Roraima, a não impedir o acesso dos alunos sem uniforme.
A ação teria sido motivada após constantes denúncias falando da proibição do acesso e permanência de alunos sem farda em escolas públicas estaduais do município.
Conforme notificação publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 09 de outubro, o MPRR recomenda que a secretaria “oriente os gestores das escolas para que não proíbam os estudantes de assistirem aula em razão da falta de uniforme e que qualquer questionamento sobre o fardamento deve ser feitos aos pais ou responsáveis”.
De acordo com o promotor de justiça substituto da Comarca de Caracaraí, Kleber Valadares, a ausência do uniforme escolar não deve ser empecilho para o exercício do direito fundamental à educação.
“O uso de uniforme escolar traz benefícios aos alunos, como segurança e possibilidade de identificação, porém, proibir o estudante de assistir aula por conta da falta de fardamento causa prejuízos educacionais, além de expor a criança e adolescente à insegurança da via pública”, explica o promotor de justiça.
O MPRR recomenda, ainda, que as unidades escolares somente solicitem o uso do uniforme escolar aos alunos após verificar se todos receberam o material. Em caso de descumprimento, o Conselho Tutelar deverá ser acionado e nos casos mais graves, o MPRR deve ser comunicado para adoção de medidas urgentes.
O Governo do Estado terá o prazo de 15 dias, a contar da data da recomendação, para comunicar o MPRR quanto ao cumprimento da notificação.
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Além das ações itinerantes, a Vara da Justiça Itinerante também realizará atendimentos na sede, localizada no Fórum da Cidadania Palácio Latife Salomão, no Prédio anexo, no endereço, Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista - RR, 69304-560, das 8h às 18h
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NORMA DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO
Normas do Conselho de Educação Estadual estabelecem que o aluno, mesmo sem o devido fardamento escolar, pode assistir às aulas, desde que o fato seja justificado junto à unidade de ensino.
Caso a prática se torne frequente, o diretor deve convocar o pai ou responsável pelo estudante e comunicar qual medida será adotada pela escola.
OUTRO LADO
O Governo do Estado informou que que a Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed) ainda não foi oficialmente notificada da recomendação do MPRR e que assim que receber o documento, adotará as medidas pertinentes.
Com informações do MPRR
