MP recomenda que secretarias de Educação promovam ações

As secretarias Municipal e Estadual de Educação e o Sindicato das Escolas Particulares de Roraima foram notificados pelo Ministério Público Estadual (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência, do Idoso e Direito à Educação.

O objetivo da notificação recomendatória é para que essas instituições orientem os gestores das escolas quanto à promoção de ações para o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, sobre a Resolução Conanda n° 163/2014 e do compromisso pela publicidade saudável para crianças, com a finalidade de evitar a publicidade abusiva direcionada a crianças e adolescentes em ambientes escolares.

A Resolução Conanda dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.

O MP também recomenda a necessidade de incentivar e promover ambientes escolares saudáveis, em parceria com pais e alunos, desenvolvendo ações que envolvam a proibição de publicidade de alimentos e bebidas não saudáveis, aquisição e oferta de alimentos in natura e orgânicos, conforme prevê o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), com o manual de cantinas saudáveis e com o Guia Alimentar da População Brasileira do Ministério da Saúde.

As secretarias e o sindicato têm um prazo de 10 dias, a partir do recebimento da notificação recomendatória, para que informe ao MP quanto à adoção das providências determinadas. A publicação do aviso está no Diário Oficial do Estado dessa segunda-feira (25).

GOVERNO DO ESTADO – A Seed (Secretaria de Estado da Educação e Desporto) informou que ainda não foi notificada da referida recomendação.

PREFEITURA DE BOA VISTA – A Folha entrou em contato com a prefeitura, mas não obteve resposta.