MP requer que município oferte 450 vagas em creches até 2018

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o município de São Luiz, para que disponibilize até 2018, um total de 450 vagas em creches para crianças de zero a três anos de idade, durante período integral. Consta no pedido, que ainda este ano, sejam ofertadas 150 vagas.

Por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Luiz, o MP constatou que o município não possui escola de educação infantil, na modalidade de creches para atender crianças de zero a três anos de idade. Dispõe apenas de uma unidade particular.

Apesar da ausência de creches, um levantamento realizado pela Promotoria de Justiça junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) constatou que existem aproximadamente 900 crianças aptas a ingressar na educação infantil na faixa etária que foi requerida.

Após o MP exigir uma solução para o problema, o município informou, por meio de ofício, que disponibilizaria para este ano, apenas 25 vagas, para alunos de três anos de idade.

Para o promotor de justiça substituto da Comarca de São Luiz, Antonio Carlos Scheffer, o município descumpriu a meta prevista no Plano Nacional de Educação (PNE 01 – Lei 10.172/01), que estipulou, até 2011, a oferta de, no mínimo, 440 vagas na educação infantil correspondente a 50% de todas as crianças com idade de zero a três anos.

Conforme Antonio Carlos Scheffer, uma das medidas urgentes para solucionar o problema da falta de creches seria o repasse da escola estadual Zoraide da Gama Figueiredo – atualmente abandonada – para o município.

“Com o repasse da unidade estadual, o município ficaria responsável por transferir os alunos da escola municipal Hélio Campos para o prédio cedido pelo estado, viabilizando, assim, que a unidade municipal possa alocar os novos alunos da rede infantil, sob modalidade creche”, concluiu.

DO PEDIDO

Além de compelir o município de São Luiz para que oferte 450 vagas em creches até 2018, sendo 150 para cada ano, o MPRR requer, ainda, que o Estado disponibilize, após a reforma, a escola estadual Zoraide da Gama Figueiredo em prol município, com vistas a sanar o problema.

Entre outras obrigações, o MPRR requer que o município de São Luiz seja compelido a oferecer e a equipar a creche com mobiliários e equipamentos necessários para o uso e funcionamento da unidade escolar.

A ação foi ajuizada no último dia 8/01, na Comarca de São Luiz, sob o número: 0800002-76.2016.8.23.0060.

Com informações do Ministério Público.