MPE recomenda ajustes em site da prefeitura para evitar acesso irregular

O Ministério Público de Roraima expediu recomendação a prefeitura de Boa Vista, na pessoa do prefeito Arthur Henrique, para que adote medidas eficazes a evitar o acesso não autorizado aos dados pessoais de munícipes. A recomendação deve ser cumprida no prazo de 30 dias.

Procurada pela reportagem, a Procuradoria-Geral do Município informou que a recomendação do Ministério Público de Roraima será cumprida pela gestão municipal.

A recomendação foi feita após a Notícia de Fato nº 000064-134/2022, instaurada com a finalidade de verificar a adequação do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Boa Vista ao que preceitua a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

O promotor de justiça Adriano Ávila, informou que após pesquisa ao banco de dados disponível no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Boa Vista, “serviços online”, observou que existe um livre acesso a dados pessoais de munícipes por meio do uso de número de CPF dos mesmos.

A recomendação levou em conta o princípio da segurança, estabelecido na LGPD, que determina a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, levando em conta o princípio da responsabilização e prestação de contas.

“O princípio do livre acesso, que determina que o titular dos dados tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva”, disse o promotor na recomendação.

Também considerou que é função institucional do Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, além da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que estabelece parâmetros no tratamento de dados pessoais de consumidores de modo a evitar o acesso público a informações sensíveis.