MPF acompanha ações desenvolvidas pelos governos junto aos venezuelanos

Em junho deste ano, o Ministério Público Federal em Roraima (MPF-RR) expediu, por meio de uma ação civil pública, cinco recomendações visando a garantia dos direitos dos imigrantes venezuelanos em ter acesso à educação básica, liberdade, saúde, segurança pessoal e assistência social. Dentre outros órgãos, os documentos foram voltados ao Governo do Estado, Prefeitura de Boa Vista e Prefeitura de Pacaraima, município localizado na fronteira com a Venezuela, ao Norte do Estado, e Coordenação Regional da Fundação Nacional do Índio (Funai).

Quase três meses após a ação ter sido expedida, o MPF informou que os órgãos das administrações estadual e municipal têm respondido às orientações com as medidas tomadas ou pedidos de aumento de prazo para atendimento das medidas. As recomendações são instrumentos extrajudiciais por meio das quais o Ministério Público tenta estabelecer um diálogo para a resolução de problemas.

O MPF informou que está acompanhando as iniciativas que estão sendo tomadas pelos órgãos competentes e tem cobrado da União, Estado e dos municípios de Boa Vista e Pacaraima medidas concretas de assistência aos venezuelanos. No caso do não cumprimento das medidas, o órgão federal deve analisar as ações judiciais cabíveis. As orientações expedidas foram relacionadas à educação, assistência social e segurança.

EDUCAÇÃO – Conforme a Recomendação número 10/2017, o MPF orientou a realização da matrícula nos ensinos Fundamental e Médio de todos os alunos de países estrangeiros, independente de portarem todos os documentos necessários. Diante do caso, a Prefeitura Municipal de Boa Vista (PMBV) informou que atende 550 estudantes de origem venezuelana que estudam na rede municipal de ensino.

Em Pacaraima, a cerca de 220 quilômetros da Capital, na fronteira com a Venezuela, Norte do Estado, o prefeito Juliano Torquato relatou que mais de 300 alunos estrangeiros estão matriculados nas três escolas do município.

No entanto, ele ressaltou que há uma lista de espera, tendo em vista a falta do espaço físico. Para solucionar o problema, ele explicou que um plano de novos prédios foi enviado ao Ministério da Educação e Cultura (MEC) e que o município aguarda a resposta.

Sobre a área da Educação, o Governo do Estado apontou que dados preliminares do Censo Escolar 2017 mostraram 292 alunos venezuelanos matriculados em escolas da rede estadual de ensino. Nos anos anteriores, o Censo apontou 144 alunos em 2016, 110 em 2015 e 75 em 2014, o que mostra inclusão dos estrangeiros no sistema educacional de Roraima.

O Estado declarou que todos os pais venezuelanos que procuraram o Departamento de Educação Básica (DBE) da Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed) tiveram os filhos matriculados mediante apresentação de documentos, podendo servir o protocolo de entrada emitido pela Polícia Federal. “O aluno venezuelano está amparado pelos mesmos direitos do estudante brasileiro, conforme Lei 9394”, informou.

ASSISTÊNCIA SOCIAL – As recomendações de número 12/2017 e 13/2017, expedidas pelo MPF, informavam que as prefeituras municipais de Boa Vista e Pacaraima, com suas secretariais responsáveis, deveriam passar a integrar efetivamente as ações interfederativas de assistência aos migrantes venezuelanos, em especial aos que estivessem em situação de rua e abrigados no Centro de Referência ao Imigrante (CRI), no bairro Pintolândia, zona Oeste da Capital.

Sobre a medida, a Prefeitura de Boa Vista explicou que tem promovido abordagens sociais de rua a fim de fazer a orientação e encaminhamentos necessários. No entanto, a inclusão em programas e projetos sociais requer a regularização. Em Pacaraima, o prefeito Torquato informou que o trabalho de assistência social não vem sendo desenvolvido como deveria por falta de recurso, tendo em vista que o município recebe o equivalente aos cerca de 12 mil habitantes.

Ele explicou que um plano elaborado junto a Secretaria de Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) foi enviado ao Ministério do Desenvolvimento Social Agrário, a fim de que o município possa receber recursos extras.

“Estamos só esperando um posicionamento da União”, comentou. Mesmo com os trabalhos sociais desenvolvidos junto à população, ele apontou que aproximadamente 15 mil pessoas residem em Pacaraima.

Junto à Funai, a recomendação foi para que o órgão pudesse exercer o papel de agente da política indigenista para articular e executar medidas de assistência aos venezuelanos indígenas residentes no Estado, sem prejuízo de atendimento aos indígenas brasileiros. A Folha contatou o órgão, mas até o fechamento desta matéria, às 18h12, não obteve resposta.

SEGURANÇA – A última orientação, de número 11/2017, recomendou à Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Roraima (PMRR) que fosse disponibilizado policiamento ostensivo e ininterrupto no CRI, a fim de garantir a segurança dos abrigados. Sobre a orientação, a PM informou que desde o envio do documento a segurança no local é realizada 24 horas por dia por uma guarnição com viatura. Além disso, ressaltou que quando há alguma alteração no local que necessite a saída da guarnição, viaturas de área são deslocadas para o local. (A.G.G)

Estado espera que União assuma gestão de apoio aos imigrantes

Depois da reunião entre órgãos locais e uma comitiva composta por vários órgãos da União, na segunda-feira, 18, no auditório da Defensoria Pública do Estado (DPE), para tratar sobre a atual conjuntura dos imigrantes venezuelanos em Roraima, o comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Doriedson Ribeiro, disse que nenhuma nova ação entre as autoridades foi firmada naquele encontro. 

Ele disse que a finalidade principal foi apresentar as estratégias já desenvolvidas, tendo em vista que o Estado espera apoio efetivo do Governo Federal em relação à gerência da situação. “Por ser uma situação de imigração, que diz respeito a uma situação da Nação, pedimos que a União assuma a gestão dessa crise”, disse.

Na reunião, Ribeiro informou que foi apresentado o trabalho realizado no Centro de Referência ao Imigrante (CRI), localizado no Ginásio do Pintolândia, zona Oeste, que abriga cerca de 570 imigrantes indígenas e não indígenas atualmente. Desde a implantação do CRI, em outubro de 2016, já foram mais de 250 mil atendimentos relacionados a consultas médicas, odontológicas e alimentação.

Outro ponto apresentado foi a implantação da Casa de Passagem em Pacaraima, município localizado na fronteira com a Venezuela, Norte do Estado, prevista para acontecer em aproximadamente 30 dias. Segundo Ribeiro, a casa será implantada para atender principalmente os imigrantes indígenas que estão no município e evitar que os imigrantes se desloquem para a Capital. Atualmente, cerca de 250 imigrantes residem em Pacaraima.

LOCAL – A Casa de Passagem vai funcionar na sede do Corpo de Bombeiros em Pacaraima, que não está sendo utilizado por conta da estrutura. Doriedson Ribeiro explicou que o prédio iria passar por reformas. “O CRI já está saturado, então vamos ver se conseguimos atender os imigrantes com o mesmo tipo de atendimento para que não haja migração para a Capital”, disse. A gerência do local será de responsabilidade da Defesa Civil em parceria com a Prefeitura de Pacaraima, o Alto Comissariado das Nações Unidas (Acnur) e Igreja dos Mórmons. (A.G.G)