MPF/RR recomenda que órgãos estaduais se adequem à Lei da Informação

Um estudo realizado pelo Ministério Público Federal (MPF) nos principais sites dedicados às instituições socioambientais do país, concluiu que Roraima é um dos estados com a situação mais crítica quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Com base nessa análise, a Procuradoria da República em Roraima (PR/RR) expediu recomendações para que os órgãos da rede estadual se regularizem quanto à Lei de Acesso à Informação.

Os documentos foram encaminhados na manhã de hoje, 19, para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento de Roraima (Seapa), Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) e Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh).

Em resumo, as recomendações solicitam que os órgãos da rede estadual promovam, no prazo de 120 dias, “a correta implantação de transparência das informações ambientais que gerencia, por meio de seu sítio eletrônico na internet, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos na legislação que trata de suas atribuições e funções”, além de implantar, no prazo de 90 dias um sistema efetivo de serviço de informações ao cidadão.

Caso o Governo acate a recomendação, deverá informar no prazo de dez dias, as medidas que vem sendo adotadas para solucionar as irregularidades.

OUTRO LADO

Em nota, o Governo do Estado informou que apesar da lei e star regulamentada nacionalmente desde o ano de 2012, no Estado a legislação ainda não foi colocada em funcionamento, devido a falta de regulamentação legal.

“No entanto, a governadora Suely Campos determinou a criação de uma comissão para a elaboração da lei que regulamenta a LAI no Estado”, diz trecho da nota. Conforme o Governo, a comissão já está funcionando e deverá ainda criar decretos que obriguem o cumprimento da lei.

Matéria completa na edição impressa da Folha de amanhã, 20.