Nesta segunda-feira, 17 de junho, o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de São Luiz, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, para obrigar o Município de São João da Baliza a estruturar o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).
De acordo com o MPRR, durante inspeções realizadas em 2023 e neste ano, constatou-se a precariedade da rede socioassistencial do município. Em diligência, a equipe técnica do Ministério Público identificou que o CREAS ainda ocupa a mesma estrutura física do Conselho Tutelar, sendo utilizada uma única sala destinada tanto ao trabalho administrativo quanto ao trabalho técnico. A estrutura foi considerada totalmente inadequada. A equipe mínima do CREAS encontra-se incompleta, contando apenas com uma assistente social e sem psicólogo, além de não ter serviço administrativo, inviabilizando o adequado funcionamento da unidade.
“Não se pode permitir que o município continue, de forma equivocada e mal administrada, a executar serviços sem a estrutura exigida para tanto e sem se capacitar para o oferecimento de uma unidade que atende a direitos fundamentais de crianças e adolescentes”, argumentou na ação a Promotora de Justiça, Lara Von Held.
Entre os pedidos do MPRR na ação, o município deve construir ou providenciar um imóvel, no prazo máximo de dois meses, para a regular instalação e funcionamento do CREAS, conforme determina a Resolução nº 109/09 do Conselho Nacional de Assistência Social. Além disso, deve custear as despesas necessárias ao adequado funcionamento da unidade, incluindo na lei orçamentária anual dotação suficiente para tanto, e fornecer ou contratar, imediatamente, os funcionários necessários para o regular funcionamento do CREAS, incluindo vigias e recepcionista.
A Prefeitura de São João da Baliza também deve manter o CREAS funcionando por um período mínimo de cinco dias por semana, oito horas diárias, no período diurno, devendo, caso exista demanda, funcionar à noite, feriados e finais de semana. Além disso, deve estruturar o programa de medidas socioeducativas em meio aberto, no prazo de quatro meses.
O que diz a Prefeitura
Em nota, a Prefeitura Municipal de São João da Baliza informou que recebeu com surpresa a notícia sobre o ajuizamento de ação civil pública por parte do MPRR. De acordo com o executivo do município, existe um bom relacionamento institucional com o órgão ministerial e as manifestações apresentadas por ele têm sido atendidos.
A prefeitura diz que, atualmente, o CREAS funciona em um imóvel alugado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), mas já possui uma cessão de uso de imóvel pertencente ao Governo do Estado para o funcionamento do Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS-São João da Baliza).
Quanto à falta de Psicólogo, a prefeitura de São João da Baliza diz que já está em andamento processo seletivo simplificado para contratação do profissional, e que os atendimentos devem ser retomados no início julho.
A Prefeitura acrescenta que tanto a construção do prédio do CREAS quanto a do Conselho Tutelar estavam planejadas para o início deste ano, mas a emenda parlamentar que havia sido alocado para este fim foi realocado para outro município, prejudicando o planejamento para as obras, mas que já estão sendo feitas gestões para a captação de recursos para aquela finalidade.
