MPRR ajuíza ação para município regularizar salários de servidores

Os atrasos constantes no pagamento dos salários dos servidores municipais motivou o Ministério Público do Estado de Roraima a ajuizar ação civil pública com pedido de liminar contra a Prefeitura de Alto Alegre.

Na ação protocolada no dia 8 deste mês, o MPRR requer que o município efetue, no prazo máximo de 10 dias, a regularização no pagamento dos servidores sob pena de multa diária em desfavor da prefeitura e do chefe do executivo.

Em caso de não cumprimento, o MPRR requer ainda, que seja determinado o bloqueio das contas municipais do FPM-Fundo de Participação dos Municípios, no percentual de 54%, para que os valores sejam utilizados na quitação dos salários.

As irregularidades chegaram ao conhecimento da Promotoria de Justiça de Alto Alegre após denúncias de servidores a respeito dos atrasos de seus vencimentos. De acordo com as investigações conduzidas pela promotoria de justiça, em alguns setores da prefeitura, os servidores não recebem o salário há mais de cinco meses.

Conforme o promotor de Justiça substituto, Igor Naves, há total omissão do poder público municipal em atender às diversas requisições do MPRR expedidas no intuito de que o pagamento em dia dos salários dos servidores do município fosse efetuado.

“Enviamos uma de série ofícios solicitando o envio de listagem dos servidores que estavam pendências salariais, porém não obtivemos resposta até a data de ajuizamento da ação”, ressalta a promotor de justiça.

Ainda de acordo Igor Naves, a atualização dos salários e o pagamento regular dos servidores públicos é uma medida da qual o gestor não pode negligenciar e viola a Constituição Federal, já que é um direito social de qualquer trabalhador ser remunerado pelos serviços prestados.

“O não pagamentos dos vencimentos submete os servidores a uma situação degradante, privando-os do atendimento a suas necessidades básicas como alimentação, higiene, vestuário, transporte, lazer, saúde, moradia e educação”, afirma o promotor de justiça.

Caso o pedido do MPRR seja acolhido, o município deve fornecer cópia integral das folhas de pagamento dos servidores, incluindo conselheiros tutelares e os prestadores de serviço contratados sem concurso público, referentes aos meses de julho a dezembro de 2015 e janeiro e fevereiro de 2016, bem como o quadro de atraso salarial dos servidores do município.

A Folhaweb entrou em contato com a assessoria da Prefeitura de Alto Alegre e aguarda o posicionaento sobre a situação.

Com informações do Ministério Público.