Nesta terça-feira, 14, o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Defesa da Saúde, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Boa Vista e o Estado de Roraima para implementação e melhorias das políticas públicas e ações de saúde voltadas para o diagnóstico precoce e tratamento de pacientes com Autismo.
O MPRR ainda ressalta que a falta de intervenção intensiva e adequada, com equipe multidisciplinar, preferencialmente precoce, pode gerar uma limitação permanente na capacidade dos indivíduos com TEA para realizar atividades diárias e participar da sociedade, influenciando negativamente nas suas conquistas educacionais e sociais, bem como nas oportunidades de emprego, resultando, a longo prazo, em maiores gastos à família, aos sistemas de saúde e ao Estado como um todo.
De acordo com o Promotor de Justiça, Igor Naves, “a morosidade por parte dos requeridos tem resultado no aumento de reclamações e demandas individuais relacionadas à indisponibilidade e/ou insuficiência de tratamentos e terapias multidisciplinares na rede pública de saúde”, destaca o Promotor em trecho da Ação Civil.
Entenda a ACP
O Ministério Público requer na ACP que, em até 30 dias, o Estado de Roraima e o Município de Boa Vista adotem todos os meios necessários para ofertarem atenção integral ao diagnóstico precoce e ao atendimento terapêutico multiprofissional (dentre elas psicoterapia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional com abordagem em integração sensorial, pedagogia, nutrição) aos pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA, seja diretamente ou através de terceiros conveniados/credenciados.
Também devem apresentar, em até 60 dias, o Plano de Gestão compartilhado para assegurar a oferta de profissionais e terapias, de forma contínua, na rede pública de saúde, bem como relatório das ações e iniciativas adotadas para implementação e melhorias das políticas públicas e ações de saúde voltadas para o diagnóstico e tratamento de indivíduos com TEA.
Em caso de eventual descumprimento, o MPRR requer que seja fixada multa diária de R$ 1000,00.
Outro lado
Goverdo do Estado
O Governo do Estado respondeu que a Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) e a Secretaria de Saúde (Sesau) até o momento não receberam ofício acerca da Ação Civil Pública, e que irão prestar todos os esclarecimentos necessários dentro do prazo estabelecido pelo órgão fiscalizador assim que forem devidamente notificadas.
Ainda em nota, a gestão estadual informou que:
É importante ressaltar que o Governo do Estado possui políticas públicas de atenção a pacientes com o Transtorno do Espectro Autista, com destaque para o serviço de estimulação precoce desenvolvido pela Sesau, por meio do CER II (Centro Especializado em Reabilitação Física e Intelectual), principal referência da Rede Estadual de Saúde no cuidado de pessoas que necessitam de serviços de estimulação neurológica.
As atividades do CER II funcionam no prédio do Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência em Boa Vista, que é administrado pela Setrabes, realizando mais de 3 mil atendimentos por mês. A unidade atende todos os casos neurológicos do Estado, como síndrome de Down, espectro autista, microcefalia, AVC (acidente vascular cerebral) e traumatismo craniano.
A equipe da unidade é composta por assistentes sociais, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeuta, fisiatra, pediatra, psicólogos e profissionais de enfermagem. Um trabalho essencial para reabilitar o paciente para a rotina de sua vida executado pela Sesau.
O Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência em Boa Vista está localizado na Avenida São Sebastião, 1195, bairro Santa Tereza. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 12h e das 13h às 19h.
Governo de Roraima
Prefeitura de Boa Vista
A reportagem procurou a Prefeitura de Boa Vista para esclarecer sobre a ACP, a gestão municipal respondeu por meio da nota a seguir.
A Procuradoria-Geral do Município informa que não foi intimada da ação, mas ressalta que a Prefeitura de Boa Vista tem trabalhado, dentro dos limites orçamentários e sem apoio da União ou Estado, para atender e oferecer a melhor assistência possível para as crianças com autismo de Boa Vista.
Em 2023, foi inaugurado o Centro Especializado em Transtorno do Espectro Autista, que fortalece a assistência aos alunos com autismo, atendidos nas escolas municipais. A rede dispõe ainda do Centro Municipal Integrado de Educação Especial, que conta com uma equipe multidisciplinar de Pedagogos, Assistentes Sociais, Fisioterapeutas, Psicólogos e Fonoaudiólogos, que prestam atendimentos a alunos com deficiências da rede pública e privada.
As duas unidades reforçam o trabalho já desenvolvido na Educação Especial do município, por meio do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Esses atendimentos acontecem nas Salas de Recursos Multifuncionais, disponíveis em 75 escolas da rede.
Prefeitura de Boa Vista
