O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) e a Prefeitura de Boa Vista firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir o funcionamento regular do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) pelo município. O acordo foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
A medida atende a solicitações baseadas em um procedimento investigatório conduzido pelo MPRR e Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde. Na inspeção, o órgão constatou a necessidade de reforma das bases de funcionamento do Samu e a manutenção das ambulâncias.
No TAC, a Secretaria Municipal de Saúde, se compromete ainda a reformar e adequar as duas bases do Samu na capital – nos bairros Asa Branca e Caranã – e também na sede administrativa até o dia 30 de setembro. O secretário terá que encaminhar também ao MPRR um relatório com fotos das providências adotadas.
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CONSERTO – As viaturas com defeito terão que ser consertadas em 60 dias a partir da data que o TAC foi firmado, garantindo que elas estejam em condições para atender a população, enviando relatório ao Ministério Público sobre as providências adotadas.
Caso alguma cláusula do TAC seja descumprida, será cobrada multa diária de R$ 500,00, até que as pendências sejam resolvidas. O valor das multas será revertido para o Fundo Especial para proteção dos interesses difusos, a ser indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Roraima.
