O Ministério Público de Roraima (MPRR) fez uma recomendação à Prefeitura de Rorainópolis, para que adote medidas administrativas e legislativas pertinentes para evitar o uso indevido de veículos e maquinários públicos em atividades particulares.
A recomendação que foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 18 de fevereiro, ressalta que o uso de bens públicos em atividades particulares é crime de peculato, e que em caso de flagrante, os envolvidos podem ser condenados a pena de dois a 12 anos de reclusão, além da perda do cargo e a inabilitação.
O pedido do MPRR enfatiza ainda que a prefeitura adote medidas eficientes para dar publicidade a Recomendação no âmbito de suas unidades administrativas e fiscalize seu cumprimento, apurando, por meio de processo de sindicância, casos de descumprimento e comunicando ao Ministério Público a instauração do respectivo procedimento.
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OUTRO LADO – A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Rorainópolis que se manifestou por meio da seguinte nota:
A prefeitura de Rorainópolis informa que todas as pastas (Secretarias) foram notificadas para que obedeçam as regras do uso legal dos veículos públicos. A pasta que não cumprir a solicitação do Executivo Municipal, que sempre foi feita, será responsabilizada, podendo sofrer sanções administrativas ou penais.
