A edição da Lei 12.305/10 instituiu no Brasil a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que contém importantes instrumentos para o avanço no enfrentamento dos problemas ambientais, sociais e econômicos, decorrentes do manejo inadequado desse tipo de produto.
A norma regulamenta a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos e estabelece metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixões, instituindo instrumentos de planejamento nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
A PNRS, após 20 anos em debate no Congresso Nacional, estabelece o mês de agosto de 2014 como prazo limite para que estados e municípios elaborem Planos de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos, prevendo soluções integradas à coleta seletiva, recuperação e reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.
Em Roraima, os 15 municípios continuam com dificuldades para atender as exigências da Lei dos Resíduos Sólidos. Atento ao problema, o Ministério Público (MPRR) vem acompanhando de perto as políticas ambientais nos diversos municípios do estado.
Para o promotor de justiça de Defesa do Meio Ambiente, Zedequias de Oliveira Júnior, o Ministério Público vai continuar adotando medidas que garantam o cumprimento efetivo da legislação e mobilizando a sociedade civil organizada, além de gestores, para que priorizem políticas públicas que promovam a preservação do meio ambiente.
Confira a situação atual de cada município:
ALTO ALEGRE
A Promotoria de Justiça da Comarca instaurou procedimento para investigar a existência de danos ao meio ambiente em decorrência do despejo irregular de resíduos sólidos em local inapropriado, bem como a inexistência de aterro sanitário.
Constatadas as irregularidades e a prática de crime ambiental, o MPRR notificou a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), para que seja elaborado Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).
À prefeitura e aos demais órgãos ambientais, a promotoria expediu notificação recomendatória para que apresentem projeto de construção de aterro sanitário, com implementação da política de coleta seletiva, inclusive dos dejetos finais de hospitais, farmácias e congêneres.
BOA VISTA
Situado ao lado esquerdo da BR-174, saída de Boa Vista para o estado do Amazonas, o aterro sanitário vem poluindo o lençol freático e também o igarapé Wai Grande, localizado na área urbana da capital.
Essa é apenas uma das diversas irregularidades na obra que transformou-se em um ‘lixão’ a céu aberto, fato que motivou a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente a instaurar procedimento para investigar a situação da área e pedir a reparação, recomposição e compensação dos danos causados.
BONFIM
No município fronteiriço – Brasil/Guiana Inglesa – a Prefeitura está desenvolvendo um projeto para a regularização do plano municipal de resíduos sólidos.
A Promotoria de Justiça da Comarca acompanha os trabalhos e tem cobrado agilidade na execução da obra, uma vez que o cronograma apresentado pela prefeitura não vem obedecendo os prazos estabelecidos pela Lei 12.305/10.
CANTÁ
No município a situação também é preocupante. Apesar da prefeitura comprometer-se em sanar as irregularidades na Vila Félix Pinto, mediante a assinatura de termo de ajustamento de conduta com o MPRR, o qual não foi cumprido e está em vias de execução judicial.
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CARACARAÍ
A Promotoria de Justiça da Comarca instaurou procedimento para acompanhar a devida adequação do aterro sanitário da região, bem como a destinação dos resíduos sólidos no município.
MUCAJAÍ
Em se tratando do Município Mucajaí há em andamento um PINA, que resultou em TAC assinado pelo município na pessoa do Prefeito para cumprimento da lei de Resíduos Sólidos.
IRACEMA
No tocante ao Município de Iracema foi instaurado um ICP e a promotoria de justiça vai propor ao município assinatura de TAC a fim de que se cumpra a lei de Resíduos Sólidos.
NORMANDIA
O município iniciou a construção de aterro sanitário para o descarte de resíduos sólidos, no entanto, a obra encontra-se desativada por falta de licenciamento. A Promotoria de Justiça da Comarca estuda quais medidas serão adotadas pelo MPRR para responsabilizar os gestores e sanar o problema e requisitou projeto municipal de resíduos sólidos, que ainda não foi entregue.
Em relação à construção do aterro sanitário, segundo informações da FEMARTH, há apenas uma licença prévia para a construção, porém, vencida. O MPRR vai propor Termo de Ajustamento de Conduta para a regularização das licenças e cumprimento da Lei de resíduos sólidos.
PACARAIMA
Na fronteira Brasil/Venezuela, a Promotoria de Justiça da Comarca, que abrange ainda os municípios de Amajari e Uiramutã, ajuizou em 2013 uma ação civil pública com obrigação de fazer para que a prefeitura recupere a área onde atualmente encontra-se o lixão. O
MPRR também requer a reestruturação de um aterro sanitário para atender a demanda, conforme previsão legal.
RORAINÓPOLIS
Segundo maior município de Roraima, com população de aproximadamente 27 mil habitantes, Rorainópolis possui serviço de coleta de lixo regular.
O problema se agrava com a fumaça tóxica proveniente da queima de lixo, prática comum utilizada pelos moradores da região. Diante dos fatos, o MPRR judicializou a questão e cobra da prefeitura a elaboração de um plano de recuperação a ser apresentado e aprovado pelos órgãos ambientais responsáveis, bem como a construção de um aterro sanitário.
SÃO LUIZ DO ANAUÁ
A Comarca de São Luiz do Anauá, que abrange ainda os municípios Caroebe e São João da Baliza, propôs duas ações civis públicas com obrigação de fazer para que as prefeituras instalem aterros sanitários em São Luiz do Anauá e São João da Baliza com o objetivo de cessar a degradação ambiental.
Fonte: MPRR
