MPRR recomenda a exoneração do Secretário de Educação de Normandia

O Ministério Público do Estado de Roraima expediu Recomendação ao prefeito do Município de Normandia, a 187 km de Boa vista, para que exonere, imediatamente, o secretário municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Romário da Silva Duarte, e se abstenha de realizar nomeações de quaisquer agentes que estejam com os direitos políticos suspensos ou inelegíveis.

De acordo com a Recomendação expedida, na manhã desta sexta-feira, 26 de julho, pela Promotoria de Justiça da Comarca de Bonfim, o atual secretário foi condenado pela Justiça Federal, em 2016, à pena de 04 anos e 06 meses de reclusão, pelo crime de peculato.

Em razão da condenação, Romário da Silva Duarte, ainda encontra-se em cumprimento de pena e não está em pleno gozo dos seus direitos políticos e, conforme a Lei 8.112, não está apto apara exercer cargo público. O secretário foi nomeado para a função em janeiro de 2019.

Segundo a Promotora de Justiça Substituta, Renata Boricci Nardi, ao nomear o secretário, o Prefeito Vicente Adolfo Brasilfoi contra os princípios da administração pública.

“O princípio da moralidade da Constituição Federal revela a absoluta inadequação da nomeação para o exercício do cargo mais relevante da Secretaria de Educação do Município de Normandia de uma pessoa condenada por crime contra a administração pública, por desviar verbas destinadas a programas educacionais em proveito próprio”, destacou a Promotora de Justiça.

Ainda segundo a notificação do MPRR, o prefeito do município deverá, no prazo de dois dias, encaminhar à Promotoria de Justiça da Comarca de Bonfim documento que comprove o cumprimento da Recomendação. O Ministério Público poderá adotar as medidas legais necessárias, a fim de assegurar a exoneração do secretário, caso a medida não seja cumprida.

Prefeitura de Normandia informou que irá acatar a recomendação do Ministério Público e a exoneração deve ser publicada em Diário Oficial.