O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) recomendou à Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER) que adote medidas eficazes para evitar o acesso não autorizado aos dados pessoais de seus clientes, sem que isso implique em prejuízo na obtenção de informações por parte dos titulares das contas.
A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no dia 09 fevereiro, devido ao fácil acesso de qualquer pessoa aos dados dos consumidores por meio da “loja virtual” da Companhia, apenas com o número do CPF do cliente.
De acordo com a Recomendação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece parâmetros no tratamento de dados pessoais de consumidores para evitar o acesso público a informações sensíveis.
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O Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Adriano Àvila, explica que a LGPD determina a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados. “É importante ressaltar que, de qualquer maneira, o titular dos dados tem direito ao acesso facilitado às informações, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva”, destacou o Promotor de Justiça.
O MPRR requer que a CAER cumpra as adequações previstas na Recomendação no prazo máximo de 30 dias.
