Mudanças propostas não devem prejudicar ALC, mas podem afetar Zona Franca 

As propostas da Reforma Tributária que estão tramitando na Câmara Federal e no Senado como PEC 45 e PEC 110, respectivamente, foram temas da palestra “Reforma tributária, desigualdades e federalismo”, realizada na tarde de ontem, no auditório do Senac, em comemoração ao dia do Auditor Fiscal. O debate é promovido pelo Sindifisco-RR com apoio do Conselho Regional de Contabilidade de Roraima e Comissão de Direito Tributário da OAB.

André Horta, diretor do comitê de Secretários de Fazenda, Comsefaz, foi o palestrante e, em entrevista à Folha, frisou que a extinção dos impostos de IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS não prejudicaria nem inviabilizaria a Área de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim, mas pode afetar diretamente a Zona Franca de Manaus. 

“As mudanças propostas na reforma tributária não modificariam muito a ALC, porque estes impostos estão se transformando em outro, não estão sumindo. O IBS (Imposto de Bens e Serviços) vai juntar estes cinco em um novo imposto e se pode adaptar essa nova política para a ALC”, afirmou.  

Ele ressalta que, na proposta, o que pode afetar na região Norte é que não haverá mais nenhum benefício fiscal e, se isso acontecer, de fato modifica a política da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus). 

“Mas não acredito que se vá tirar todo tipo de política de benefício fiscal da região, ninguém vai cometer essa irresponsabilidade. O que se pode fazer é substituir essa política por outra, que ainda não ouvi dos propositores da PEC”, disse. 

Ele informou que os secretários estaduais de Fazenda, reunidos no Consefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) votaram a favor da continuidade da Zona Franca de Manaus.

“Mas temos que ver o que os propositores da PEC 45 estão pensando para a Suframa”, disse.

Porém, o diretor da Consefaz alertou que a região Norte deveria deixar de se manter apenas com a Suframa e começar a testar outras políticas de desenvolvimento.

“Não se pode passar toda a vida dependendo de uma política fiscal. Acho que não é mais seguro para a região. E se mudar algo na economia mundial fazendo com que a Zona Franca perca a importância? A região vai ficar refém disso? É preciso testar outras alternativas e novas políticas de desenvolvimento”, alertou.

MUDANÇA – Sobre o sistema tributário brasileiro, o palestrante citou que o atual sistema penaliza o mais pobre, que paga mais, em detrimento aos mais ricos, que pagam menos. 

“Isso é uma luta política em meu livro ‘Resgatar o Brasil’ digo que imposto é coisa de pobre. É provocativo para falar da regressividade do sistema tributário brasileiro e mostra como prejudica o Brasil não ter o formato de economias mais desenvolvidas, que é cobrar mais de quem ganha mais e menos de quem ganha menos”, disse, referindo-se ao fato de que a população mais pobre, que ganha até dois salários mínimos, paga uma carga tributária de 53%. Quem ganha acima de 30 salários mínimos paga 26%. Já quem ganha mais de um bilhão de reais no ano, paga apenas 3%. 

A ideia é fazer uma reforma tributária que queira melhorar o país, postule a progressividade. “E isso não está na reforma proposta hoje. Mas já tem projeto chegando com essa proposta, os governadores do Nordeste, por exemplo, estão apoiando uma emenda neste sentido, mas é preciso que isso tome mais corpo, já que a PEC 45 da Câmara na PEC 110 do Senado não há esta proposta”, disse. (R.R)