Municípios têm até dia 31 de julho para preencherem índice de efetividade

O prazo para que gestores municipais preencham os dados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) do ano-base de 2020, cujo envio é feito em 2021, foi prorrogado até o dia 31 julho, pelo Tribunal de Contas de Roraima (TCERR).

De acordo com a Instrução Normativa nº 003/2021-TCERR-Pleno, o prazo para a indicação dos responsáveis por cada índice é até o dia 30 de junho de 2021, e o período para o preenchimento e envio dos questionários eletrônicos será de 1 a 31 de julho de 2021, sem previsão de prorrogação de prazo.

Para a indicação dos responsáveis por cada índice, designados pelo(a) Prefeito(a) para responder os citados questionários, deverá ser preenchida e enviada – eletronicamente – a “Ficha de Cadastro IEGM 2020” (uma ficha para cada responsável). Acesse AQUI:

Para o efetivo preenchimento e envio dos questionários eletrônicos, os links de acesso aos questionários serão enviados para o(s) e-mail(s) previamente cadastrado(s) no TCERR por meio da ficha acima mencionada, cabendo destacar que serão enviados 7 e-mails, um para cada área.

O envio das informações de cada município é obrigatório, podendo, em caso de não atendimento, sujeitar os responsáveis à aplicação da sanção prevista na Lei Orgânica do tribunal, no Regime Interno e na Lei Complementar Estadual nº 06/94.

Desde 2016, o IEGM reúne informações nas áreas de saúde, educação, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção dos cidadãos e governança da Tecnologia da Informação. Trata se de uma parceria entre o Tribunal de Contas e o Instituto Rui Barbosa, que tem o intuito de aprimorar o controle externo e disponibilizar um instrumento para definição de prioridades no campo da gestão pública.

O índice tem como objetivo avaliar as ações dos governos em relação às exigências da sociedade, apurando a qualidade dos gastos públicos e os resultados efetivos dos serviços prestados ao cidadão. Os dados são cruzados com outras informações, entre os quais do SIAI, culminando numa pontuação que revela, entre outras situações, como se posiciona o município frente a aspectos significativos da administração.