Segundo informações do Ministério Público de Roraima (MPRR), o Governo de Roraima se comprometeu a iniciar o Curso de Formação de Soldados da PMRR para mulheres que ficaram de fora da turma em andamento. A previsão é que as aulas iniciem no dia 1º de outubro deste ano.
É o que ficou definido em acordo judicial firmado nesta quinta-feira (1º) entre o MPRR, Governo de Roraima e Assembleia Legislativa de Roraima (Alerr), para que os efeitos de uma liminar concedida pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), em dezembro de 2020, já comecem a valer no concurso em andamento da Polícia Militar de Roraima.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela procuradora-geral de Justiça, Janaína Carneiro Costa, em março de 2020, suspendeu o trecho da lei que limitava em 15% o percentual de vagas destinadas ao público feminino no ingresso às carreiras de policial militar e bombeiro militar.
Com isso, as candidatas classificadas no concurso em andamento da PMRR serão chamadas para o Curso de Formação, ou seja, a mudança na Lei já pode ser aplicada no atual concurso, iniciado em 2018.
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De acordo com a procuradora-geral, Janaína Carneiro Costa, a Polícia Militar de Roraima só passou a aceitar mulheres policiais em 2000, sendo que o público feminino já fazia parte da corporação em outros estados, desde os anos 50. “Discriminar o acesso ao concurso público em razão do gênero, além de inconstitucional, é um retrocesso que deve ser corrigido”, destacou.
O certame realizado em 2018, previa conforme edital, 340 vagas para homens (85%) e 60 para as mulheres (15%) ao cargo de soldado PM 2ª Classe do Quadro de Praças Combatentes.
No último dia 21 de junho, o governador Antonio Denarium recebeu as classificadas no concurso e já havia se comprometido a ampliar o número de vagas do concurso público da PM, para que seja possível realizar o chamamento de quase 50 classificadas em uma turma de reposição, em atendimento à decisão judicial vigente, tendo em vista que a academia dos primeiros 400 convocados já está em andamento.
