Novas regras do BPC entram em vigor; veja o que muda

A Lei 15.077/2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trouxe mudanças rigorosas para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Publicada no Diário Oficial da União em 27 de dezembro, a nova legislação exige cadastro biométrico e atualização cadastral obrigatória a cada dois anos. O benefício garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

De iniciativa do governo federal, a lei teve origem no PL 4.614/2024, aprovado pelo Senado em 20 de dezembro. O projeto fazia parte de um pacote de corte de gastos apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Apesar das restrições impostas, o texto final flexibilizou algumas propostas iniciais.

Regras atualizadas

As mudanças impactam diretamente idosos e pessoas com deficiência contemplados pelo benefício. Entre as principais alterações estão:

• Cálculo da renda familiar: A renda de cônjuges que não residem no mesmo imóvel deixa de ser considerada.
• Critério de rendimentos: Todos os rendimentos brutos mensais dos familiares que residem na mesma casa serão computados, independentemente de parentesco.
• Benefícios simultâneos: Caso dois ou mais moradores de uma mesma residência atendam aos critérios, será permitido o pagamento de mais de um BPC no mesmo domicílio.
• Atualização obrigatória: Beneficiários devem atualizar o cadastro a cada 24 meses. O uso da biometria é exigido, salvo em casos excepcionais, como dificuldades de acesso ou mobilidade.

O presidente vetou o trecho que excluía pessoas com deficiências leves da lista de elegíveis, alegando que a exclusão comprometeria a segurança jurídica e o interesse público.

Fraudes no BPC em Roraima

Em outubro deste ano, a FolhaBV noticiou um esquema que utilizava endereços de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) como falsos domicílios para idosos venezuelanos. O caso chamou a atenção das autoridades devido ao aumento expressivo no número de concessões do benefício no estado nos últimos anos.

De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), os repasses do BPC em Roraima praticamente triplicaram em quatro anos, passando de R$ 13,5 milhões em junho de 2020 para R$ 33,1 milhões em junho de 2024.

Na operação deflagrada pela Polícia Federal (PF), foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão, além do bloqueio de bens no valor de R$ 33,4 milhões. Entre os investigados estão servidores públicos, membros do CRAS e um advogado. Durante a ação, um dos alvos foi preso em flagrante com R$ 290 mil em espécie e tentou se desfazer do dinheiro jogando-o na casa de vizinhos.