A resolução nº 23.461/2015, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais nas unidades prisionais define que os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s) criem seções especiais para garantir que os presos em estado provisório e adolescentes maiores de 16 anos que cumprem medidas socioeducativas possam exercer o seu direito ao voto.
De acordo com informações da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), nas últimas eleições, em 2014, cerca de 250 presos em estado preventivo, aqueles que ainda não tiveram condenação transitada em julgado, participaram do processo eleitoral. Dos 250, 207 eram provenientes da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc), localizada na zona rural de Boa Vista e maior unidade prisional do Estado.
No entanto, a previsão é de que o número de votantes do sistema prisional estadual reduza drasticamente nas eleições municipais deste ano. Conforme informações repassadas pela Sejuc, hoje em dia quase 2.400 homens estão presos na Pamc, sendo cerca de 700 preventivados. Destes, apenas 528 estavam aptos a votar, porém, os detentos precisariam preencher os requisitos do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR) para serem aprovados, além de mostrarem interesse em votar.
“Os preventivados teriam que procurar a administração da Pamc e informar o interesse em votar. A administração então solicita os documentos do detento e encaminha-os para o TRE, que analisa a situação do preso e dá o veredicto. Até agora, o TRE liberou somente 30 votantes dos 528 possíveis. O restante foi considerado em situação irregular”, informou a Sejuc por meio de nota.
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Além disso, a Secretaria de Justiça também informou que na Cadeia Pública de São Luiz, única do interior do Estado capaz de receber presos provisórios e condenados, 25 detentos já concluíram o processo e estão aptos a votar. Na Casa do Albergado, cumprem a pena os detentos já sentenciados e com os direitos políticos suspensos.
Sobre a Cadeia Pública Masculina, a administração estadual também informou que nenhum detento irá participar do processo eleitoral, no entanto, na Cadeia Pública Feminina, 22 detentas cumpriram os pré-requisitos necessários e estão aptas a votar. Somando a participação dos reeducandos, a previsão é de que apenas 77 detentos possam votar nas eleições deste ano.
A Sejuc acredita que a redução do número de eleitores se deu, na sua maioria, pelo desinteresse dos detentos em participar do processo eleitoral, uma vez que “dos cerca de 700 presos preventivados na Pamc, nem todos se mostraram interessados em escrever o voto”.
Por fim, a Sejuc reforçou que “dará todo o apoio necessário para a realização das eleições dentro das unidades prisionais tendo em vista a obrigatoriedade do voto para todos os cidadãos brasileiros”. (P.C)
