Por determinação judicial, a empresa Telemar Norte S/A – a Oi terá que apresentar dentro de um mês um plano de melhorias para o serviço de internet banda larga ofertado no estado, estabelecendo medidas concretas e efetivas para alcançar as metas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A decisão foi dada pela Justiça Federal em Roraima em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR). Na mesma determinação, a Justiça obriga a Anatel a exercer seu papel de agência reguladora no sentido de dar trâmite regular a procedimento administrativo “visando a apuração da responsabilidade da empresa na prestação adequada do serviço de internet fixa e, se for o caso, aplique as penalidades previstas em lei”. A Anatel terá ainda que supervisionar o plano de melhorias apresentado pela Oi.
O MPF havia solicitado na ação que a Justiça determinasse em caráter liminar a redução em 70% dos valores cobrados pela empresa nos contratos de todos os usuários de internet banda larga do estado. No entanto, a Justiça entendeu que esse pedido só deverá ser apreciado somente após a apresentação da manifestação da Oi.
Ação Civil Pública
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A ação do MPF na Justiça Federal visa obrigar a empresa Oi a prestar “o serviço de internet fixa de maneira adequada, eficiente e regular, em padrões mínimos de qualidade”, além de pedir a condenação da Anatel para que “exerça com plenitude seu poder de polícia dentro do estado, intensificando os trabalhos de fiscalização na área de telecomunicações”.
A principal prestadora de serviço fixo de internet banda larga em Roraima é a Oi. Ao apurar as deficiências no serviço ofertado pela operadora, e seus impactos no serviço público federal, o MPF detectou uma série de irregularidades.
“Os relatórios produzidos apontaram que a Oi não atinge os índices mínimos de qualidade estipulados pela Anatel às prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (a internet), estando a prestação do serviço no estado entre as piores do país”, consta no relatório.
Diante dessa situação, o MPF ajuizou ação para requerer medidas urgentes de modo a sanar o problema e ainda que a Oi seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão, além da fixação de multa diária, no patamar de R$ 10 mil, à empresa e à Anatel, pelo eventual descumprimento de qualquer das obrigações impostas.
