Como forma de sensibilizar e fortalecer políticas públicas pela primeira infância no estado de Roraima, o Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) reúne prefeitos e presidentes de Câmaras dos 15 municípios, os secretários estadual e municipal de educação e de saúde, além de conselheiros tutelares, do Fundeb e da educação nesta quarta-feira (07).
A reunião que ocorrerá no Plenário da instituição, tem por objetivo fortalecer e orientar a atuação dos agentes que trabalham no desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos dentro de suas especificidades. Na abertura, a coordenadora local do plano, conselheira Cilene Salomão, fará uma abordagem sobre a Lei nº 13.257/2016, que fundamentou as diretrizes para a primeira infância.
Em seguida, o auditor do TCERR Aristóteles Sampaio fará a apresentação dos indicadores de primeira infância no estado de Roraima.
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O TCERR aderiu ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, por meio da Lei nº 13.257/2016, estabeleceu regras e diretrizes visando assegurar a proteção integral de crianças de 0 a 6 anos de idade.
Por meio de uma ampla articulação, o pacto prevê assegurar direitos básicos como saúde, educação, alimentação, lazer, proteção contra a violência, opressão, negligência, entre outros, a mais de 21 milhões de crianças menores de 6 anos. Dentro desse processo, o TCERR tem um papel fundamental, que é o de fiscalizar a devida aplicação dos serviços destinados à população infantil.
