A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) autorizou a retomada dos registros de imóveis em uma área do bairro Paraviana, na zona Norte de Boa Vista. A decisão, publicada nessa quinta-feira (10), envolve a matrícula nº 944, vinculada à União e alvo de disputas fundiárias há anos.
A medida atende a um pedido do 1º Cartório de Registro de Imóveis, que solicitou orientação diante da existência de registros particulares sobre área pública teoricamente destinada à Aeronáutica, conforme o Decreto nº 93/1975. Um relatório técnico recente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJRR concluiu que não há sobreposição física entre os imóveis particulares localizados no bairro e a área federal descrita no decreto.
O relatório identificou inconsistências em laudos judiciais anteriores, como a inclusão de marcos topográficos não previstos na legislação, alterações nas medidas originais e ausência de comprovação dos limites descritos. Também foi verificado que a matrícula nº 944, criada em 1977, não possui planta georreferenciada nem memorial descritivo registrado, o que compromete a delimitação precisa da área.
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Outro ponto destacado é o erro material no decreto, que mencionava uma área de 11.690 m², quando o correto seria 11.690.000 m².
Com base nessas informações, a Corregedoria autorizou o cartório a analisar pedidos de registro de imóveis na região, desde que atendam aos critérios técnicos e legais, como existência de matrícula regular, ausência de impedimentos judiciais ou administrativos, e apresentação de documentos atualizados compatíveis com a ocupação atual.
Decisão da corregedoria e regularização fundiária
A decisão também determina que a Superintendência do Patrimônio da União em Roraima (SPU-RR) elabore nova planta e memorial descritivo da matrícula nº 944, com as medidas corretas, para futura averbação.
O bairro Paraviana reúne imóveis com ocupações antigas, vinculados a títulos particulares. Em 2009, a União ajuizou ação visando a anulação desses títulos, e em 2019, cerca de mil famílias foram notificadas sobre possível desocupação por decisão judicial.
Representantes da comunidade acompanharam o andamento do processo. Estiveram presentes o presidente da Associação de Moradores do Paraviana, Mariano Melo, e o vice-presidente, Robson Sampaio, que comentou a decisão.
“Agora a gente tem material técnico nas mãos. O próprio laudo do perito aponta que o bairro nunca pertenceu à Aeronáutica e que houve erro na delimitação da área. A cerca existente, inclusive, está fora do lugar”, afirmou Sampaio.
A Corregedoria também autorizou o andamento do protocolo nº 256725, referente a um pedido de registro já em curso, e comunicou formalmente a decisão ao cartório responsável.
