Representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Roraima (Sinter) receberam ontem da secretária estadual de Educação, Selma Mulinari, um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) acerca da Lei 892, de 2013, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da categoria, e ficou acordada a participação de representantes do sindicato na comissão que vai elaborar nova legislação.
O parecer foi solicitado à PGE pelo Governo do Estado para verificar a constitucionalidade da lei. Segundo o procurador Eduardo Lazarte, uma comissão da Procuradoria avaliou a lei e sugeriu a revogação total por vários pontos inconstitucionais detectados, dentre eles, o enquadramento dos professores, já que seria inviável para todas as categorias, além da incorporação da Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID), da qual a indicação da PGE seria apenas para fins previdenciários.
Esses foram alguns dos pontos destacados na reunião realizada ontem (8), mas os representantes do Sinter receberam o parecer completo para conhecimento e avaliação, e ficou acordado que na próxima segunda-feira (13), o Sinter enviará indicação de quatro nomes do sindicato para compor, com a Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed) e a PGE, a comissão que vai avaliar a Lei 892 e para formulação conjunta de uma nova legislação que possa reger a categoria.
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A secretária chefe da Casa Civil, Danielle Ribeiro Campos Araújo, ressaltou que antes de tornar o documento público, agendou a reunião para entregar o parecer aos representantes do Sindicato com o objetivo a favorecer a categoria, mas de forma legal.
A secretária estadual de Educação, Selma Milinari, enfatizou “que a governadora Suely Campos não tem a intenção de tirar o direito adquirido, mas não deverá trabalhar com uma legislação inconsistente”. “É inviável corrigir essa lei, pois são muitas coisas para alterar, por isso iremos trabalhar conjuntamente nessa nova legislação”, explicou.
Fonte: Secom/RR
