Parlamentares debatem ressarcimento de créditos da Lei Kandir

As discussões sobre o Projeto de Lei nº 511/2018, que busca compensar as perdas financeiras aos estados, geradas pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87), levou o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Jalser Renier (SD), a participar de uma reunião com legisladores de todo o país nesta quinta-feira (12). 

No encontro, realizado na sede da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), em Brasília, presidentes de Assembleias Legislativas se reuniram para planejar uma campanha unificada pelo ressarcimento por meio da entidade legislativa, que congrega todas as Casas Legislativas Estaduais.

Renier defendeu o estreitamento das relações com o Congresso Nacional, para que seja feita uma tratativa com os deputados federais e com o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM). “Eu entendo que isso não é difícil. Acho que cada Estado, cada deputado, principalmente cada presidente, tem essa facilidade de reunir a bancada federal. Essa bancada, ela tem que ser reunida e tem que ser consolidada”, frisou.

Em vigor desde 1996, a Lei Complementar nº 87, conhecida como Lei Kandir, prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços, voltados à exportação, para dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional.

Por conta da desoneração deste tributo de competência estadual, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores e exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

Compensação – Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei Complementar 511/2018, que regulamenta uma compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Pelo texto, o ressarcimento devido aos governos estaduais e municipais a cada exercício será de R$ 39 bilhões, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O texto já foi aprovado em uma comissão mista formada por senadores e deputados e precisa ser votado no Plenário da Câmara antes de chegar ao Senado.

Exportação em Roraima – Dados divulgados pelo Governo do Estado apontam que a Balança Comercial de Roraima atingiu o patamar histórico de US$ 156 milhões em exportação em 2019. Segundo a Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan), foi registrado um aumento de 4,3% no Produto Interno Bruto (PIB) de Roraima em 2019. O resultado, segundo o órgão, foi impulsionado pelos setores agrícola, como a venda de soja para outros países e exportação de gêneros alimentícios, principalmente para a Venezuela.