Partidos entram com nova ação no Supremo contra privatização da Eletrobras

A Lei 14.182/2021, que trata da privatização da Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras), foi novamente contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os partidos Socialista Brasileiro (PSB), Socialismo e Liberdade (PSOL), a Rede Sustentabilidade, dos Trabalhadores (PT), Democrático Trabalhista (PDT) e o Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

As siglas argumentam que o trecho da lei que prevê o início imediato das obras do Linhão de Tucuruí, incluído por emenda do senador Messias de Jesus (Republicanos), ofenderia a proteção constitucional ao meio ambiente e às terras indígenas, além de representar interferência indevida do Legislativo na competência administrativa do Ibama para a concessão do licenciamento, violando a separação dos Poderes.

De acordo com as legendas, foram aprovadas diversas emendas no Congresso Nacional que resultam em modificações que se afastam da medida provisória (MP) encaminhada pelo Poder Executivo. Entre elas, a exigência de contratação obrigatória de energia proveniente de pequenas centrais hidrelétricas e de usinas termoelétricas a gás natural.

“Trata-se de matéria que foge ao escopo da MP proposta pelo Executivo e que modifica a matriz energética brasileira, criando reservas de mercado adotadas sem o devido planejamento técnico”, alegam.

A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques, relator de outras ADIs que tratam do mesmo tema. O relator solicitou informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República. Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), sucessivamente, terão cinco dias para se manifestarem.

Saiba mais:

https://folhabv.com.br/noticia/POLITICA/Roraima/Emenda-de-senador-roraimense-garante-construcao-do-Linhao-de-Tucurui/77051