PEC 11 ainda aguarda por regulamentação

Os servidores públicos dos ex-territórios de Roraima e do Amapá, que poderão ser beneficiados com a PEC 11 (Proposta de Emenda a Constituição nº 11), antiga PEC 111, aprovada em 28 de maio pelo Senado Federal, ainda terão que aguardar mais para optarem por fazer parte do quadro em extinção da Administração federal.
Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Roraima (Sindsepmerr), Fanor Reis, apesar de aprovada pelo Senado, a PEC 111 ainda não foi regulamentada pela presidente Dilma Rousseff. “Essa regulamentação é que vai definir quem tem direito e quem não tem”, afirmou. 
Ele explicou que a partir da publicação da PEC, o Governo Federal terá o prazo de 180 dias para criar uma lei que regulamente a emenda constitucional. Depois, ainda precisa ser baixado decreto regulamentando critérios para a transposição dos servidores. Esse prazo termina dia 28 de novembro.
Fanor Reis informou que depois de publicada no Diário Oficial da União, o Ministério do Planejamento vai formar uma comissão que vem a Roraima para acompanhar e analisar cada caso de pedido de formalização de entrada do benefício da PEC, dos quase três mil servidores que estavam servindo em órgãos da administração direta e indireta de economia mista no Estado, entre 5 de outubro de 1988 a outubro de 1993, que sejam ex-policiais civis e servidores da Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima), extinto Banco de Roraima (Banroraima), da Companhia de Água e Esgoto de Roraima (Caer) e das antigas Centrais Elétricas de Roraima (CER). 
O sindicalista informou ainda que, mesmo depois de regulamentada, criada a comissão e os documentos analisados, o Governo Federal tem mais 180 dias para enquadrar os servidores que preencherem os requisitos exigidos. “Caso vença esse prazo e o Governo Federal não tenha regulamentado a PEC ou não tenha formado a comissão de análise, isso caracteriza ato ilícito e as pessoas que se sentirem lesadas devem procurar a Justiça para terem seus direitos”, frisou.  
DOCUMENTOS – Fanor Reis disse que uma vez formada a comissão do Ministério do Planejamento é que será responsável pela análise da documentação que será apresentada pelos servidores e definirá quem tem direito ou não a ser enquadrado. 
Ele faz um alerta aos servidores quanto à promessa de algumas pessoas e até sindicalistas de que deveriam entregar os documentos para análise. “O artigo 5º da PEC diz bem claro que o servidor só deverá comparecer à comissão e entregar a sua documentação. Portanto, não se deve entregar documento em outro lugar ou para outras pessoas”, frisou.       ORÇAMENTO – Fanor Reis informou que os recursos destinados ao pagamento desses servidores em 2015 já teria sido colocado no orçamento da União para o próximo ano. “Ouvi uma entrevista do senador Romero Jucá [PMDB], que é o relator do Orçamento da União de 2015, de que os recursos na ordem de R$ 346 milhões para pagamento desses servidores já estariam garantidos”, frisou.
O sindicalista afirmou que está à disposição para atender e tirar dúvidas de servidores na sede do sindicato, na avenida Parimé Brasil, 1452, no bairro Caranã, zona Oeste.
RETROATIVO – Em entrevista ao site do Senado, o senador Romero Jucá explicou que a proposta aprovada dá prazo de 180 dias para que a União regulamente o enquadramento dos servidores em seus quadros, garantindo direitos, vantagens e padrões remuneratórios. Se o prazo não for cumprido, os servidores terão direito ao pagamento das diferenças de remuneração retroativo à data limite para a regulamentação. (R.R)