Após ser aprovada, em junho, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2012, que garante a estrangeiros residentes no Brasil o direito de votar e ser votado nas eleições municipais, está parada a espera de votação no Senado Federal.
A iniciativa do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), segundo informou a CCJ à Folha de Boa Vista, aguarda inclusão para discussão e votação em 1° turno no Plenário do Senado, que ainda precisará de um 2º turno para ser aprovada e ir à sanção presidencial. Não há, no entanto, previsão para que isso ocorra.
A PEC 25/2012 modifica o artigo 12º da Constituição para estender aos estrangeiros com residência permanente no país direitos já garantidos aos cidadãos brasileiros. Atualmente, esse dispositivo só concede os direitos de votar e ser votado aos portugueses com residência permanente no país. Entretanto, que a concessão do benefício a estrangeiros depende de haver reciprocidade em favor de brasileiros nos respectivos países.
A PEC 25/2012 também muda o artigo 14, que hoje veda o alistamento eleitoral de estrangeiros, com a ressalva para os portugueses, estabelecendo a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade. Pelo texto da proposta, essa possibilidade fica aberta a todos os estrangeiros residentes no país, mas valendo apenas para eleições municipais e dentro do critério de reciprocidade.
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POLÊMICA- A possibilidade do voto e candidaturas de estrangeiros no Brasil após o anúncio da Prefeitura de Boa Vista de um pacote de medidas para auxílio aos venezuelanos que vivem em Roraima, como a oferta de aluguel social e alimentação a essas pessoas.
A discussão foi levantada durante a entrevista coletiva concedida pela prefeita de Boa Vista, Teresa Surita (PMDB), que rechaçou essa possibilidade.
“Os venezuelanos que virão para cá virem a morar aqui irão precisão documentação e se depois de passar por todos esses processos tiverem título de leitor, é uma liberdade deles. Temos que trabalhar a consciência daquilo que vai melhorar a vida delas, e não pela troca do voto em uma coisa que temos obrigação de fazer”, afirmou.
