Com a aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de autoria dos deputados Renan Filho (Republicanos) e Jânio Xingu (PSB), agentes penitenciários serão transformados em policiais penais. Além de valorizar a categoria, a medida busca acrescentar atribuições atualmente executada por policiais civis e militares, como a escolta externa de presos.
Em segundo turno, a proposta recebeu 18 votos favoráveis e nenhum contrário, na manhã desta quinta-feira (12), na Assembleia Legislativa de Roraima, e segue para promulgação.
Esta é uma discussão em âmbito nacional, uma vez que uma PEC foi apresentada e votada também na Câmara Federal, e os estados estão se adequando à medida. Segundo Renan Filho, Roraima é o segundo Estado a mudar essa nomenclatura.
“Esse é um ganho para toda a classe de agentes penitenciários do Brasil. Antes a dificuldade era enorme, porque eles tratavam com os reeducandos, mas fora de lá, não tinham, às vezes, nem carteira funcional para transportar algum preso.”
Renan Filho aproveitou para parabenizar o desempenho dos atuais agentes penitenciários do Estado.
“Hoje temos um ano que não temos fugas na penitenciária”. A partir da promulgação da PEC, os policias penais serão responsáveis pela segurança das unidades prisionais e o transporte de presos. Conforme explicou o parlamentar, todos os direitos que um policial tem, também terá a polícia penal.
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Também autor da proposta, Jânio Xingu ressaltou como a iniciativa estimula o trabalho que já vêm sendo realizado. “Estamos nos antecipando aqui no Estado e criando a Polícia Penal para que os agentes também sejam valorizados”.
O quadro de servidores das polícias penais será preenchido, exclusivamente, por meio de concurso público, além da transformação dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários.
Primeiro turno
Mais três PECs também foram aprovadas pelos parlamentares, porém, em primeiro turno. Com 17 votos favoráveis e nenhum contrário, a PEC nº 15/2019, de autoria do deputado Coronel Chagas (PRTB), autoriza a transferência de recursos estaduais a municípios mediante emendas ao projeto do Orçamento Anual do Estado.
Outra proposta, a de nº 11/19, de autoria do deputado Evangelista Siqueira (PT), altera incisos do artigo 166 da Constituição Estadual e define que para haver a privatização do fornecimento da água em território estadual é preciso consulta prévia à população por meio de um plebiscito. “Depois de ser procurado por diversos segmentos, apresentamos a PEC que diz que qualquer concessão ou prestação de serviço privado no Estado em relação à água em um ou mais municípios do Estado, tem que ser prescindido de consulta popular”, explica Evangelista Siqueira.
Ainda na sessão ordinária desta quinta-feira (12), os deputados aprovaram por unanimidade, com 17 votos, a PEC de autoria do deputado Nilton Sindpol (Patri), que acrescenta no artigo 27 da Constituição Estadual, a possibilidade de os policiais civis acumularem atividades remuneradas. De acordo com o parlamentar, a atividade desenvolvida não impede estes profissionais de acumularem cargos nas áreas da saúde, educação, além de ser um estímulo para que a busca por melhorias financeiras.
