PGE passa a coordenar assessorias jurídicas da administração

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que ao analisar a ADI 5262, entendeu que a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) é o único órgão responsável pela representação judicial e pela consultoria jurídica das autarquias e fundações da administração indireta, foi tema de uma reunião nesta terça-feira, 14, entre o governador Antonio Denarium, o Procurador-Geral de Roraima, Jean Michetti e o procurador-Geral adjunto, Marcus Gil Barbosa.

Atualmente, as administrações indiretas contam com assessoria jurídica independente, coordenada por procuradores e advogados indicados por cada órgão. Com a nova adequação, as assessorias jurídicas das entidades e autarquias vinculadas ao Governo do Estado, serão coordenadas por um Procurador do Estado. 

Angélica Moreira, procuradora do Estado e representante da Associação de Procuradores, explicou que o Supremo entendeu que, a criação de procuradorias autárquicas e fundacionais paralelas, não condizem com o que determina a Constituição no Artigo 132.

“Os órgãos públicos que são descentralizados da Administração Direta não podem ter procuradores, pois o Estado e suas autarquias só podem ser representados judicialmente pelas Procuradorias-Gerais dos Estados”, complementou Angélica.

Ela ressalta que essa nova forma de trabalho vai aumentar a segurança jurídica por reafirmar que a coordenação jurídica do Estado é única e cabe à Procuradoria-Geral.

Três Estados ajuizaram ADIs junto ao STF. As ADIs de Roraima e Goiás foram ajuizadas pela Anape (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal). Já a ação de Alagoas foi movida pelo próprio Governo do Estado.