PL prevê mudanças em critérios de distribuição do ICMS

Um projeto de lei complementar que tramita na Assembleia Legislativa altera os critérios de distribuição da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios do interior.

De acordo com o projeto, que é de autoria do deputado estadual Jânio Xingú (PSB), o modelo atual de distribuição do recurso se torna injusto.

“Em Roraima, indiscutível que o consumo, por exemplo, por parte das populações dos municípios se concentra na capital, vez que geralmente os indivíduos se deslocam para Boa Vista a fim de adquirir produtos e serviços. Isso significa a concentração de receita no município de Boa Vista, o que resulta em distribuição do ICMS injusta, vez que também concentrada maior parcela para a capital. Distribuir de forma equitativa percentual para os demais municípios, significa valorizar todos os integrantes do Estado de Roraima segundo suas peculiaridades de modo a facilitar desenvolvimento igual, paralelo em todo o Roraima”, diz trecho do PL.

O artigo 1 do PL propõe que os índices de participação dos municípios no ICMS obedeçam aos seguintes critérios:

I – 70% com base na relação percentual entre o valor adicionado em cada município e o valor total do estado nos dois exercícios anteriores ao da apuração;

II – 13%, com base no percentual entre a população de cada município e a população total do Estado, de acordo com o último recenseamento geral, realizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

III – 11%, com base no percentual entre o valor da receita tributária própria de cada município e a soma da receita tributária própria de cada município e a soma da receita tributária própria de todos os municípios roraimenses;

IV – 3%, considerando o percentual entre a área cultivada de cada município, no ano anterior ao da apuração, e a área cultivada total do estado, levantadas pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento;

V – 3%, em função de espaços territoriais especialmente protegidos existentes em cada município e no Estado;

De acordo com o secretário da Fazenda, Marcos Jorge de Lima, o projeto visa fazer justiça social. “Na realidade, existe uma preocupação de que os recursos do ICMS continuem chegando aonde há mais necessidade. O governador fez uma alteração já nesse governo para que os municípios do interior tivessem um acesso maior e melhor ao ICMS, a repartição tem um caráter de justiça social, que seja uma repartição melhor”, explicou.

Ele explicou ainda como será a análise para os novos critérios. “Na prática, não vai alterar os percentuais que os municípios recebem. A preocupação é, se o município recebe mais porque está produzindo mais, poderá mais adiante deixar de participar da repartição dos 99% dos recursos do ICMS, porque estará com o PIB acima da média do estado. E a preocupação do governo de assegurar o envio dos recursos do ICMS para os municípios do interior”, completou.