PL prevê programa habitacional para 5 mil famílias de baixa renda ao ano

O governador Antonio Denarium (Progressistas) enviou para a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) o Projeto de Lei que prevê o programa habitacional “Aqui Tem Morar Melhor” destinado a atender mais de cinco mil famílias ao ano, em Roraima. Após a aprovação e sanção, as regras serão regulamentadas por decreto governamental após a sanção.

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A proposta ainda prevê a Política Estadual de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social para permitir a execução do programa voltado para famílias com até dez salários mínimos mensais, sendo que as que recebem até três salários mínimos terão prioridade.

No texto, Denarium cita a meta de reduzir o déficit habitacional com a construção e aquisição de morarias com padrões mínimos de habitabilidade. O projeto cita o estudo da Fundação João Pinheiro que aponta crescimento do déficit em Roraima acima de 15% do total de domicílios particulares permanentes e improvisados, desde 2019.

Para 2023, o orçamento estadual prevê a reserva de R$ 26,4 milhões da Codesaima (Companhia de Desenvolvimento de Roraima) para executar a iniciativa. O projeto reservará unidades para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, idosos e mulheres chefes de família, e a disponibilidade poderá ser ampliada conforme a demanda.

Os imóveis do programa deverão dispor obrigatoriamente de soluções de esgoto, infraestrutura e abastecimento de água e energia elétrica, e pode permitir a instalação de equipamentos hidráulicos de consumo econômico e dispositivos para armazenamento e reuso de água, bem como o incentivo ao uso de fontes renováveis de energia, desde que respeitadas a disponibilidade orçamentária e financeira.

As ações do “Aqui tem Morar Melhor” são:

• Construção, aquisição, reforma, ampliação, recuperação, locação social e arrendamento de unidades habitacionais isoladas ou de conjuntos habitacionais em áreas urbanas e rurais;
• Obras de infraestrutura e implantação de equipamentos comunitários, associadas à melhoria das condições de habitabilidade na área rural e urbana;
• Aquisição de terrenos destinados a construção de moradias;
• Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
• Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística;
• Aquisição de materiais para construção, reforma e ampliação de moradias;
• Pesquisas, estudos, diagnósticos e elaboração de planos e projetos habitacionais;
• Assistência técnica a órgãos e entidades do Poder Público e sociedade civil nos assuntos afetos à área institucional;
• Assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção de habitação de interesse social;
• Seleção pública de empresas do ramo da construção civil para implantação de empreendimento habitacional.

*Por Lucas Luckezie