A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou por 13 votos, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei que isenta pessoas desempregadas ou que recebam até dois salários mínimos de pagarem a segunda via de documentos públicos. A proposta ainda depende da sanção do governador Antonio Denarium (Progressistas).
O projeto trata da isenção do pagamento de taxas para emissão de documentos como atestado de óbito, registro de nascimento, carteiras de identidade e de habilitação, também a esse público em caso de furto ou roubo e desde que sejam expedidos por órgão estadual.
“Não é justo que o Governo do Estado, o Poder Público, ainda cobre para que uma pessoa nessa situação tenha um documento que é de utilidade pública. Sem identidade, ela não pode tirar um título de eleitor, não pode fazer um concurso público, fica como um indigente e fora do processo da sociedade”, defendeu Jânio Xingu (PP), autor do PL.
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Segundo o projeto, em caso de furto ou roubo, para obter a emissão do novo documento, a vítima deverá apresentar cópia do boletim de ocorrência policial, carteira de trabalho e/ou atestado de pobreza.
Conforme a justificativa, a iniciativa tem “considerável alcance social” e “tais documentos são necessários e de porte obrigatório para a maioria dos atos da vida civil”.
