O prazo para a conclusão do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi prorrogado por 90 dias e beneficiará candidatos que finalizaram a carga horária prática até 31 de dezembro de 2024. Com a mudança, os exames práticos poderão ser realizados até o dia 31 de março de 2025.
A medida foi anunciada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) na última segunda-feira (30/12) e atende a uma determinação judicial, fundamentada no § 3º do Art. 2º da Resolução 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) foram comunicados no dia 27 de dezembro do ano passado.
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Segundo a Secretaria, a determinação atende à demanda por mais tempo, considerando possíveis dificuldades enfrentadas por autoescolas e candidatos em relação à disponibilidade para a realização dos exames práticos. Candidatos interessados em agendar o exame devem buscar as autoescolas responsáveis e cumprir os trâmites estabelecidos pelo Detran-RR.
