Prazo para fim de lixões é descumprido

A política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída em 2010 sob a Lei 12.305/10, tinha o objetivo de erradicar os lixões a céu aberto em todos os municípios até agosto do ano passado. O plano, no entanto, ficou apenas no papel. Ao contrário do que se previa, o aumento na produção de resíduos mostrou o quanto o país está atrasado.

O insucesso na busca pelo controle do lixo trouxe um alerta e fez com que senadores de vários estados pedissem a prorrogação do prazo de implantação do plano para 2018. O projeto atualmente tramita no congresso, mas o Governo Federal é redundante e estuda aceitar a nova data. Assim como a maioria das cidades Brasil afora, nenhum dos 15 municípios de Roraima cumpriu com a obrigação de substituir os lixões por aterros sanitários e de implantar programas de coleta seletiva para as centenas de catadores que trabalham nos locais.

Somente em Boa Vista, mais de 150 famílias, homens, mulheres e até crianças, vivem essa triste realidade no aterro sanitário que virou um lixão localizado à margem do trecho sul da BR-174, na saída para Manaus (AM). Sem serviço de coleta seletiva, a quantidade de lixo produzida por ano na Capital ultrapassa 100 mil toneladas, segundo dados da Superintendência de Serviços Ambientais do Município.

Mais de 300 toneladas diárias de resíduos, sendo 65% lixo orgânico, são jogadas diariamente no local. Para o professor da Universidade Federal de Roraima (UFRR), especialista em solo, Vladimir Souza, o material despejado no lixão oferece grande risco aos catadores. “São vários os fatores: chorume, mau cheiro, metais pesados, o impacto nos mananciais de água, os animais que são vetores de doenças, tudo isso implica em um risco sério à saúde daqueles que trabalham ali”, alertou.

Além de ter contaminado todo o lençol freático da área, o lixão, que fica ao lado do Igarapé Wai Grande, começa a causar estragos pelas proximidades. “Aquele lugar está condenado por muitos anos. O erro maior é que está junto a um manancial de água, ou seja, é um local extremamente inapropriado”, disse o especialista.

Catadores pedem o fechamento do lixão

Apesar de não ter implantado coleta seletiva, o lixão de Boa Vista possui centenas de trabalhadores que fazem o serviço, sem apoio e de forma espontânea. A presidente da Cooperativa Unirenda, Janaína Lira, contou que para os catadores, a melhor solução seria o fechamento do local.

“Se for fechado, vai prejudicar muitas famílias, mas para nós é melhor ter o aterro com a implantação da coleta seletiva e contratação dos pais e mães para estarem trabalhando com materiais recicláveis”, declarou. A realidade, conforme ela, é bem diferente do que foi prometido há alguns anos. “A Prefeitura não apresentou até hoje nenhum projeto para nós. A realidade com a criação do aterro seria outra”.

MUNICÍPIOS – O Ministério Público de Roraima (MPRR) vem acompanhando a situação dos municípios quanto ao cumprimento da Lei 12.305/10, de modo que as prefeituras cumpram de fato o que determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), conforme situação atual de cada município:

ALTO ALEGRE – A Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Alegre, município a Centro-Oeste do Estado, instaurou procedimento para investigar a existência de danos ao meio ambiente em decorrência do despejo irregular de resíduos sólidos em local inapropriado, bem como a inexistência de aterro sanitário.

Constatadas as irregularidades, o MPRR expediu notificação recomendatória à prefeitura e aos demais órgãos ambientais para que apresentem projeto de construção de aterro sanitário, com implementação da política de coleta seletiva, inclusive dos dejetos finais de hospitais, farmácias e congêneres.

BOA VISTA – Situado ao lado esquerdo da BR-174, saída para o Estado do Amazonas, o aterro sanitário de Boa Vista vem poluindo o lençol freático e também o igarapé Wai Grande, localizado na área urbana da capital. Essa é apenas uma das diversas irregularidades na obra que se transformou em um lixão a céu aberto, fato que motivou a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente a instaurar procedimento para investigar a situação da área e pedir a reparação, recomposição e compensação dos danos causados. A Prefeitura informou que o Plano de Resíduos Sólidos está em processo licitatório para contratar a empresa que irá elaborar o documento.

BONFIM – No Município de Bonfim, que faz fronteira com a Guiana, a Leste do Estado, a Prefeitura está desenvolvendo um projeto para a regularização do plano municipal de resíduos sólidos. A Promotoria de Justiça da Comarca acompanha os trabalhos e tem cobrado agilidade na execução da obra.

CANTÁ – No Município do Cantá, a Centro-Leste, a situação também é preocupante. Apesar de a prefeitura comprometer-se em sanar as irregularidades na Vila Félix Pinto, mediante a assinatura de termo de ajustamento de conduta com o MPRR, o qual não foi cumprido e está em vias de execução judicial.

CARACARAÍ – A Promotoria de Justiça da Comarca de Caracaraí, Centro-Sul do Estado, instaurou Inquérito Civil Público para acompanhar a devida adequação do aterro sanitário da região, bem como a destinação dos resíduos sólidos no município.

MUCAJAÍ – Em se tratando do Município de Mucajaí, a Centro-Oeste, há em andamento um PINA, que resultou em termo de ajustamento de conduta assinado pelo município na pessoa do prefeito para cumprimento da Lei de Resíduos Sólidos.

IRACEMA – No tocante ao Município de Iracema, Centro-Sul, foi instaurado um Inquérito Civil Público e a Promotoria de Justiça vai propor ao município assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta a fim de que se cumpra a lei de Resíduos Sólidos.

NORMANDIA – O Município de Normandia, Leste do Estado, também na fronteira com a Guiana, iniciou a construção de aterro sanitário para o descarte de resíduos sólidos, no entanto, a obra encontra-se desativada por falta de licenciamento. A Promotoria de Justiça da Comarca estuda quais medidas serão adotadas pelo MPRR para responsabilizar os gestores e sanar o problema e requisitou projeto municipal de resíduos sólidos, que ainda não foi entregue.

Em relação à construção do aterro sanitário, segundo informações da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), há apenas uma licença prévia para a construção, porém, vencida. O MPRR vai propor Termo de Ajustamento de Conduta para a regularização das licenças e cumprimento da Lei de resíduos sólidos.

PACARAIMA – Na fronteira com a Venezuela, Norte do Estado, a Promotoria de Justiça da Comarca de Pacaraima, que abrange ainda os municípios de Amajari (Norte) e Uiramutã (Nordeste), ajuizou em 2013 uma ação civil pública com obrigação de fazer para que a prefeitura recupere a área onde atualmente encontra-se o lixão, bem como a reestruturação de um aterro sanitário para atender a demanda de resíduos sólidos. A ação foi julgada improcedente pela justiça.

Paralelo a judicialização da questão, o MPRR e demais instituições têm sistematicamente realizado reuniões com moradores, prefeitura de Pacaraima, representantes das comunidades indígenas, ambientalistas e entidades ambientais e indigenistas, em busca de consenso.

RORAINÓPOLIS – Segundo maior município de Roraima, com população de aproximadamente 27 mil habitantes, no Sul do Estado, Rorainópolis possui serviço de coleta de lixo regular. O problema se agrava com a fumaça tóxica proveniente da queima de lixo, prática comum utilizada pelos moradores da região.

Diante dos fatos, o MPRR judicializou a questão e cobra da prefeitura a elaboração de um plano de recuperação a ser apresentado e aprovado pelos órgãos ambientais responsáveis, bem como a construção de um aterro sanitário.

SÃO LUIZ DO ANAUÁ – A Comarca de São Luiz do Anauá, Sul do Estado, que abrange ainda os municípios de Caroebe (Sudeste) e São João da Baliza (Sul), propôs duas ações civis públicas com obrigação de fazer com que as prefeituras instalem aterros sanitários em São Luiz e São João da Baliza, com o objetivo de cessar a degradação ambiental. (L.G.C)