As prefeituras de todo o país têm até o dia 30 de abril para cadastrar no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) os gastos que a administração municipal teve com a área no ano de 2015.
Além de ter que comprovar que as administrações municipais investiram pelo menos 25% do seu orçamento na Educação, como determina a Constituição Federal, o atendimento à demanda é indispensável para as prefeituras se manterem habilitadas a receber repasses federais.
Segundo o presidente da Associação dos Municípios de Roraima (AMR) e prefeito do Município de Amajari, Moacir Mota (PR), as prefeituras dos 15 municípios do Estado estão providenciando a prestação de contas para entregar dentro do prazo. “Essa questão é de responsabilidade das contabilidades que são contratadas pelas prefeituras. A minha com certeza está pronta para entregarmos no prazo e as outras prefeituras também estão tomando todas as providências, até porque toda vez que a gente se reúne tem debatido o respeito aos prazos”, disse.
Conforme ele, quando a prestação de contas não é entregue a tempo, as prefeituras pedem um prazo maior. “Às vezes, quando algum dos prefeitos não entrega no prazo, ele traz justificativa antes pedindo um prazo maior, mas, por enquanto, não tenho conhecimento de nada disso e todas as prefeituras devem entregar a prestação de contas”, afirmou.
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Mota informou que as prefeituras têm cumprido com o investimento de pelo menos 25% na educação. “Têm acontecido alguns casos de haver recomendação em algumas prefeituras por não estarem cumprindo com essa determinação. O Tribunal de Contas do Estado e da União, a Controladoria-Geral e o Ministério Público têm nos orientado e os prefeitos que levaram ao pé da letra e se organizaram estão cumprindo”, ressaltou.
O presidente fez um alerta sobre a importância de se cumprir com o que determina a Constituição. “As prefeituras têm que estar atentas e a associação tem orientado a entregar dentro do prazo, porque causa multa e até inelegibilidade em alguns casos e tudo é transtorno para os gestores, prefeitos e secretários”, frisou.
PENALIDADES – A prefeitura que atrasar ou não enviar os dados ao Siope entrará automaticamente na lista do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), e assim ficará impedida de receber qualquer transferência voluntária da União ou de celebrar novos acordos com quaisquer órgãos federais.
O preenchimento dos dados deve ser feito por meio de um sistema eletrônico disponível para download no portal do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). De acordo com levantamento realizado no início de abril, dos 5.568 municípios brasileiros, apenas um pouco mais de 600 municípios já o fizeram. Ou seja, aproximadamente 10%. (L.G.C)
