PRE recomenda que Prefeitura proíba que táxis e ônibus veiculem propaganda

A Procuradoria Regional Eleitoral em Roraima (PRE-RR) recomendou que a Prefeitura de Boa Vista, o Sindicato dos Taxistas, a Associação dos Taxistas de Lotação e a Cooperativa de Táxi-Lotação de Roraima proíbam, no prazo de 24 horas, a veiculação de propaganda eleitoral em veículos de transporte coletivo (táxis e ônibus), bem como em paradas de ônibus, pontos de táxi ou assemelhados.
A medida visa atender o que dispõe a Lei das Eleições, que proíbe que bens de cessão ou permissão do poder público e no de uso comum sejam usados para veiculação de propaganda de qualquer natureza, estando o responsável sujeito a pena de multa no valor de R$ 2 mil a R$ 8 mil.
Além disso, a vedação legal também diz respeito à participação destes veículos em eventos com conotação eleitoral, a exemplo de carreatas e comícios. Consta na recomendação que há amplo alcance do eleitorado aos veículos coletivos, podendo a propaganda eleitoral irregular fortemente influir na vontade dos eleitores e promover o desequilíbrio do pleito.
O Ministério Público Eleitoral em Roraima já ajuizou representações em razão do uso de veículos de transporte público no caso dos táxis para indevida promoção de propaganda eleitoral. Também poderá ser ajuizada Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em razão do uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico, podendo resultar na inelegibilidade do candidato representado.
FISCALIZAÇÃO – Os casos de descumprimento das vedações legais citados na recomendação deverão ser enviados pela Prefeitura à PRE-RR, preferencialmente acompanhados de arquivos visuais e/ou sonoros e/ou audiovisuais, visando o imediato exercício do poder de polícia eleitoral e a adoção das providências cabíveis, sob pena de responsabilização conjunta.
DENÚNCIA – A população pode ajudar o Ministério Público Eleitoral denunciando irregularidades eleitorais no segundo turno das Eleições 2014 por meio dos canais de denúncia [email protected], http://cidadao.mpf.mp.br/, WhatsApp (95) 8406-3005 ou presencialmente, na rua General Penha Brasil, nº 1255, bairro São Francisco, de 8h às 18h.