Prefeitura atende notificação e fará nova licitação

ANA GABRIELA GOMES

Editoria de Cidade

Um novo processo licitatório para a contratação de empresa destinada a prestar serviços de iluminação pública na capital deve ser lançado pela Prefeitura Municipal de Boa Vista até o final deste mês. A medida atende à Notificação Recomendatória 001/2020 do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), publicada no dia 28 de janeiro no Diário da Justiça Eletrônico.

A recomendação foi feita à Procuradoria-geral de Boa Vista e à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente, após o município ter revogado o Pregão Presencial 079/2019 (Processo 027447/2019-SPMA). 

No documento, o procurador de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Luiz Antônio Araújo de Souza, recomendou a anulação do ato administrativo que revogou o Pregão.

Para a decisão, o promotor levou em consideração o artigo 49 da Lei de Licitações (866/1993). Conforme a lei, a autoridade competente para a aprovação do procedimento só pode revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato subsequente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anular por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 

Na notificação, o promotor solicita que seja declarado o vício de legalidade, que acarreta a invalidação do certame. Ele reforçou que a revogação não poderia ocorrer conforme o livre arbítrio do agente público. “Devem estar presentes requisitos como um fato convincente, de maneira que a licitação não seja mais adequada e oportuna para atingir os objetivos buscados pelo poder público; motivação apropriada, de modo a indicar o interesse público tutelado e por que razão ele não é mais atendido com a licitação”, diz outro trecho da notificação.

REVOGAÇÃO – Em atendimento ao documento, a Prefeitura anulou o ato de revogação, bem como o processo licitatório. A anulação foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 4 de fevereiro.

OUTRO LADO – Sobre o caso, a Prefeitura de Boa Vista informou estar trabalhando no novo termo de referência para lançar nova licitação, que será feita no prazo recomendado.

Falta transparência e detalhamento técnico, diz vereador 

Vereador Linoberg foi o único a votar contra o projeto (Foto: Diane Sampaio/FolhaBV)

Falta transparência. Este foi o principal ponto destacado pelo vereador Linoberg em relação aos processos licitatórios da Prefeitura de Boa Vista. 

A respeito do processo do Pregão Presencial 079/2019, o vereador lembrou que, ao chegar na Câmara, o projeto de empréstimo na ordem de R$ 47 milhões para iluminação pública, construção de usina e aquisição de terreno, ele foi o único a votar contra em razão da falta de dados e outras informações essenciais. 

O voto, entretanto, não foi suficiente. O empréstimo foi aprovado e a Prefeitura iniciou a licitação utilizando R$ 20 milhões. Após uma empresa ter sido contemplada, no entanto, uma segunda empresa questionou o processo declarando haver inconsistências. 

A denúncia foi levada ao Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas e Ministério Público de Roraima, que encaminhou ao município a Notificação Recomendatória. “A questão da iluminação pública sofre de falta de transparência e detalhamento adequado para que ocorra o controle externo de forma correta. Se a empresa não tivesse questionado, nada teria acontecido”, ressaltou o vereador. 

Atualmente, segundo o vereador, quem mora nos prédios do Vila Jardim, no Cidade Satélite, paga uma taxa de iluminação pública calculada em R$ 41. “Mas se eu for lá à noite, não tem iluminação. Enquanto isso, tem gente morando em bairro bem iluminado pagando R$ 29. Isso acontece porque o cálculo do Código Tributário que trata da iluminação é antigo e, atualmente, injusto”, declarou. 

Ainda sobre iluminação pública, o vereador contou que, desde o início da gestão, acompanha como a Prefeitura lida com o assunto. Durante este tempo, entre todos os processos que passaram pela Câmara dos Vereadores, Linoberg explicou que não teve acesso a projetos bases, especificações técnicas ou até mesmo as ruas e bairros que devem ser contemplados.

 “A gente sabe que tem um investimento para a área, mas, para nós, falta transparência. É como se não pudéssemos ter acesso a pedaços do processo”, esclareceu. Ainda sobre iluminação, outro ponto destacado foi a Tabela de Compensação Energética. Com as instalações de postes de LED e placas solares em alguns locais da capital, muito se fala sobre sustentabilidade e economia. 

“Mas quanto? Quanto se economiza? Ninguém sabe. E aí, como não temos acesso aos editais, fica só a ideia geral de melhorar a iluminação pública”, contou.