Para suspender o pagamento indevido de gratificações a que os servidores da Prefeitura de Alto Alegre ainda não tem direito, o Ministério Público Estadual notificou o prefeito do município, José de Arimatéia da Silva Viana, para que interrompa imediatamente a concessão da gratificação para os ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, em comissão ou de natureza especial.
De acordo com o Ministério Público, as gratificações que estão sendo pagas estão previstas no artigo 58 da Lei 253/11, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos da prefeitura de Alto Alegre. Conforme a lei, a gratificação deve ser paga aos servidores após completar o prazo mínimo de cinco anos ininterruptos ou 10 anos intercalados de exercício no referido cargo, a partir da vigência da lei.
No entanto, de acordo com Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Alegre, a lei está em vigor há menos de quatro anos e, portanto, “nenhum servidor público daquele município tem direito ao pagamento da referida vantagem, que só poderá ser efetivada àqueles que se enquadrarem nas exigências legalmente previstas a partir de 10 de novembro de 2016, data em que a norma completará cinco anos de vigência”.
A recomendação, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de hoje (22), foi motivada após denúncias da população junto ao Ministério Público relatando o atraso no pagamento de salários dos servidores de Alto Alegre.
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Para o promotor de justiça substituto, Igor Naves, responsável pelas investigações, as gratificações geram nítida oneração na folha de pagamento do município. “A situação causa prejuízos ao erário e compromete seriamente os princípios constitucionais, principalmente os da legalidade e moralidade administrativa”, ressalta.
Foi concedido prazo de 10 dias úteis, a contar da data do recebimento da recomendação, para que a prefeitura comunique ao MP quais as medidas adotadas para sanar o caso. O descumprimento da notificação poderá ensejar medidas judiciais cabíveis.
PREFEITURA
A reportagem da FolhaWeb tentou falar com o prefeito de Alto Alegre, José de Arimatéia, o Teca, mas foi informado pela Assessoria de Imprensa do Município que ele está viajando para o encontro promovido pelo Sebrae de Prefeito Empreendedor.
A assessoria adiantou ainda que assim que o prefeito retornar vai tomar ciência da recomendação e pedirá ao Recurso Humanos analisar a situação dos servidores. Conforme a assessoria, se for procedente que os pagamentos estão sendo feitos de forma indevida o Município vai seguir a recomendação do MP.
