A Prefeitura de Iracema tem até 31 de dezembro de 2020 para elaborar os planos municipais de Saneamento Básico (PMSB) e de Gestão Integral de Resíduos Sólidos (PMGIRS), conforme ficou pactuado no aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) por meio da Promotoria de Justiça de Mucajaí, e publicado no Diário do Poder Judiciário (DPJ) desta segunda-feira, 09, disponível no link http://diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20201109.pdf.
O Executivo municipal se comprometeu a elaborar os planos por meio de apoio técnico e financeiro junto à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, conforme ficou acertado no Termo de Cooperação Técnica, anteriormente firmado.
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Após a apresentar os planos, a Prefeitura terá um prazo de até 30 dias para elaborar projeto de lei e submeter para apreciação e aprovação junto à Câmara Legislativa Municipal. Conforme a Lei nº 11.445/2007, a prefeitura terá até o dia 2 de agosto de 2024 para efetivar o PMSB, já que a o município tem população inferior a 50.000 mil habitantes, de acordo com o Censo 2010.
“O compromissário se obriga, após aprovação do PMSB, a executar no prazo de até 24 meses, e assim promover, concretamente, a política pública de saneamento básico, nos moldes preconizados na Legislação Federal, para o fim de contemplar a sociedade local com serviços de abastecimento público de água potável, coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos”, explica o promotor Ulisses Moroni no aditivo.
